Data:
03/12/2010Andamento:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 7979/2010, pelo Poder Executivo, que: "Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública". Inteiro teor
- Apresentação da Mensagem n. 675/2010, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o Projeto de Lei que altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública". Inteiro teor
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Data:
03/12/2010Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Publicação inicial no DCD de 04/12/10 PÁG 48996 COL 01. Inteiro teor
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Data:
08/12/2010Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
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Data:
08/12/2010Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Publicação do despacho no DCD do dia 09/12/10 PÁG 49797 COL 01. Inteiro teor
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Data:
14/12/2010Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
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Data:
14/12/2010Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Recebimento pela CFT.
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Data:
23/03/2011Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Designado Relator, Dep. Cláudio Puty (PT-PA)
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Data:
24/03/2011Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/03/2011)
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Data:
12/04/2011Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
10/11/2011Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Cláudio Puty (PT-PA). Inteiro teor
- Parecer do relator, Dep. Cláudio Puty, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
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Data:
23/11/2011Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:30:00 Reunião Deliberativa Extraordinária- Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Rodrigo Maia.
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Data:
15/12/2011Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Cláudio Puty Inteiro teor
- Parecer do relator, Dep. Cláudio Puty, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Inteiro teor
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Cláudio Puty Inteiro teor
- Parecer do relator, Dep. Cláudio Puty, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Inteiro teor
- Parecer do relator, Dep. Cláudio Puty, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Inteiro teor
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CFT, pelo Dep. Cláudio Puty Inteiro teor
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Data:
16/12/2011Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 19/12/2011).
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Data:
14/03/2012Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
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Data:
28/03/2012Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
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Data:
04/04/2012Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 4849/2012, pelo Deputado Vaz de Lima (PSDB-SP), que: "Requer, nos termos do art. 141, do RICD, a revisão do despacho exarado na proposição PL 7979/2010, do Poder Executivo". Inteiro teor
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Data:
24/04/2012Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Indeferido o REQ n. 4.849/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido contido no Requerimento n. 4849, de 2012, tendo em vista a distribuição haver sido feita nos termos regimentais. Publique-se. Oficie-se.".
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Data:
09/05/2012Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por unanimidade o Parecer.
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Data:
10/05/2012Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pel a CCJC.
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Data:
10/05/2012Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Parecer recebido para publicação.
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Data:
15/05/2012Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator, Dep. João Paulo Lima (PT-PE)
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Data:
16/05/2012Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/05/2012)
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Data:
16/05/2012Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 17/05/12 PÁG 17610 COL 01, Letra A. Inteiro teor
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Data:
29/05/2012Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
12/06/2012Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado João Paulo Lima (PT-PE). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. João Paulo Lima (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste. Inteiro teor
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Data:
14/06/2012Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Devolvido ao Relator, Dep. João Paulo Lima (PT-PE)
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Data:
10/07/2012Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado João Paulo Lima (PT-PE). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. João Paulo Lima (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação. Inteiro teor
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Data:
05/09/2012Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. João Paulo Lima
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Data:
05/09/2012Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Parecer com Complementação de Voto, Dep. João Paulo Lima (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda. Inteiro teor
- Vista conjunta aos Deputados Félix Mendonça Júnior, Onofre Santo Agostini e Ronaldo Fonseca.
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Data:
05/09/2012Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Requerimento n. 6091/2012, pelo Deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que: "Requer a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei n.º 7.979, de 2010, que "Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.", para incluir a Comissão de Desenvolvimento Urbano no rol de Comissões Permanentes que devem se manifestar sobre o mérito da proposição". Inteiro teor
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Data:
19/09/2012Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Prazo de Vista Encerrado
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Data:
04/10/2012Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Indefiro o Requerimento n. 6091/2012, conforme despacho do seguinte teor: ,"Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 6091/2012, eis que a matéria versada na proposição desborda do campo temático da Comissão de Desenvolvimento Urbano, delimitado no inciso VII, do art. 32, do RICD. Publique-se. Oficie-se."
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Data:
16/10/2012Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
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Data:
17/10/2012Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Parecer recebido para publicação.
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Data:
23/10/2012Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado em avulso e no DCD de 24/10/12 PÁG 34244 COL 01, Letra B. Inteiro teor
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Data:
24/10/2012Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 25/10/2012).
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Data:
07/11/2012Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 170/2012, pelo Deputado Antônio Andrade (PMDB-MG), que: "Recurso contra apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 7.979/2010 que "Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 junho de 1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública"". Inteiro teor
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Data:
08/11/2012Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Recurso n. 172/2012, pelo Deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que: "Recurso contra a apreciação conclusiva das Comissões do Projeto de Lei nº 7.979, de 2010, que "Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública"". Inteiro teor
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Data:
20/11/2012Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foram apresentados 2 recursos.
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