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Data:
03/04/2002Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
- Recebimento pela CCJR.
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Data:
12/04/2002Andamento:
Plenário (PLEN )- Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo. Inteiro teor
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Data:
12/04/2002Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Despacho à CFT e CCJR (Artigo 54 do RI).
- Encaminhamento à CCP para publicação.
- Encaminhado à CCP
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Data:
16/04/2002Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Publicação Inicial no DCD de 16/4/2002.
- Encaminhada à publicação.
- Encaminhado à CFT
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Data:
16/04/2002Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )- Recebimento pela CFT.
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Data:
18/04/2002Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )- Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly
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Data:
29/04/2002Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhado à CCJR
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Data:
30/04/2002Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Recebimento pela CCJR.
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Data:
08/05/2002Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )- Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
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Data:
15/05/2002Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Designado Relator, Dep. Léo Alcântara
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Data:
15/05/2002Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT ) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer
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Data:
15/05/2002Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )- Encaminhado à CCP
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Data:
15/05/2002Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Proposição recebida para publicação.
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Data:
11/06/2002Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Léo Alcântara, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
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Data:
25/06/2002Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC ) - 14:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer
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Data:
28/06/2002Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Encaminhado à CCP
- Encaminhamento à CCP para publicação - Ofício n° 1059/2002-CCJR.
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Data:
28/06/2002Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Proposição recebida para publicação.
- Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 2/8/2002, Letra A, Encerramento.
- Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 2/8/2002, Letra A, Encerramento.
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Data:
01/08/2002Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhada à publicação.
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Data:
03/07/2003Andamento:
Plenário (PLEN ) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa- Discussão em turno único
- Encerrada a Discussão
- Votação em turno único
- Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo
- Votação da Redação Final
- Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Antonio Carlos Biscaia.
- A Matéria vai ao Senado Federal (PDC 1.663-B/02).
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Data:
10/07/2003Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/1414/03.
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Data:
11/09/2003Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado. Transformado no Decreto Legislativo 607/03. DOFC 12 09 03 PAG 09 COL 01. DCD 12 09 03 Pag 46396 Col 01.
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Data:
16/11/2004Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Ao Arquivo - Mem. 305