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Data:
23/11/2010Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do Requerimento de Informação n. 5374/2010, pelo Deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), que: "Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura sobre legislação e normas que regulem a pesca nas baías de Angra dos Reis, da Ilha Grande e de Paraty e sobre competência para fiscalização de tais atividades". Inteiro teor
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Data:
23/11/2010Andamento:
Seção de Publicação do Diário da Câmara dos Deputados (SEPUB(SGM))- Publicação inicial no DCD de 24/11/10 PÁG 46403 COL 02. Inteiro teor
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Data:
24/11/2010Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Designado Relator, Dep. Marco Maia (PT-RS)
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Data:
13/12/2010Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 MESA, pelo Deputado Marco Maia (PT-RS). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Marco Maia (PT-RS), pela aprovação. Inteiro teor
- Aprovação pelo Presidente, Dep. Michel Temer, "ad referendum" da Mesa, do relatório do Dep. Marco Maia, pelo encaminhamento. DCD do dia 15/12/10 PÁG 51132 COL 02. Inteiro teor
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Data:
13/12/2010Andamento:
Seção de Publicação do Diário da Câmara dos Deputados (SEPUB(SGM))- Publicação do despacho no DCD do dia 14/12/2010
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Data:
15/12/2010Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) - 11:45:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Ratificado o parecer "ad referendum".
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Data:
15/12/2010Andamento:
Seção de Publicação do Diário da Câmara dos Deputados (SEPUB(SGM))- Encaminhada à publicação. DCD do dia 15/12/10 PÁG 51132 COL 02. Inteiro teor
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Data:
30/12/2010Andamento:
Primeira Secretaria (1SECM)- Remessa por meio do Ofício 1ªSec/RI/E nº 2564/2010, ao Ministro da Pesca e Aquicultura, Altemir Gregolin.
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Data:
03/01/2011Andamento:
Primeira Secretaria (1SECM)- Prazo para Resposta Externas (de 04/01/2011 a 02/02/2011)
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Data:
20/01/2011Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, dos Requerimentos de Informação Ministros de Estado, por perda de oportunidade, tendo em vista a mudança do titular da pasta.
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Data:
11/04/2011Andamento:
Primeira Secretaria (1SECM)- Recebimento de resposta conforme Ofício nº 113/2011-GM/MPA, de 2011, do Ministério da Pesca e Aquicultura.
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Data:
12/04/2011Andamento:
Primeira Secretaria (1SECM)- Encaminhamento de resposta ao autor conforme Ofício 1ªSec/RI/I nº 741/2011
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Data:
26/01/2012Andamento:
Primeira Secretaria (1SECM)- Recebimento de email do gabinete do autor solicitando cópia da Resposta do Requerimento de Informação.
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Data:
31/01/2012Andamento:
Primeira Secretaria (1SECM)- Encaminhamento de resposta ao autor conforme Ofício 1ªSec/RI/I nº 81/2012
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