Data:
16/11/2010Andamento:
- Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Inteiro teor
Aprovado por Unanimidade o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e do Substitutivo da Comissão da Comissão de Finanças e Tributação, com subemendas; e pela antirregimentalidade da Emenda apresentada nesta Comissão.
Comissão de Constituição E Justiça E de Cidadania
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