Proposta de Emenda à Constituição PEC 518/2010

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Ementa: ?

Dá nova redação ao caput do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e revoga o § 2º do dispositivo.

Entenda a proposta:

Tramita na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 518/10, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que concede estabilidade ao servidor público não concursado em exercício na data de início da vigência do Regime Jurídico dos servidores da União (Lei 8.112/90). O texto altera (...) Saiba mais

Autor:

Pompeo de Mattos (PDT-RS)

Tramitação:

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Entenda

Situação:

Pronta para entrar na pauta de votações no Plenário (PLEN)

Título
Autor: Pompeo de Mattos (PDT-RS)
Texto original
Proposta apresentada em: 11/11/2010
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 24/11/2010
Título
Comissão Especial - PEC 518/10 - ESTABILIDADE PARA SERVIDOR CELETISTA
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 16/03/2016
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 518/2010, pelos Deputados Pompeo de Mattos (PDT-RS) e outros, que: "Dá nova redação ao caput do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e revoga o § 2º do dispositivo".
Ver mais
Parecer
Parecer

  • Data:

    11/11/2010

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 518/2010, pelos Deputados Pompeo de Mattos (PDT-RS) e outros, que: "Dá nova redação ao caput do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e revoga o § 2º do dispositivo". Inteiro teor
  • Data:

    11/11/2010

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Publicação inicial no DCD do dia 12/11/10, PÁG 43005 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    16/11/2010

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 518/10. Inteiro teor
  • Data:

    19/11/2010

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
  • Data:

    19/11/2010

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Publicação do despacho no DCD do dia 20/11/10, PÁG 46147 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    24/11/2010

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
  • Data:

    24/11/2010

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC.
  • Data:

    25/11/2010

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
  • Data:

    31/01/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
  • Data:

    10/02/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 310/2011, pelo Deputado Milton Monti (PR-SP) (co-autor), que: "Requer o desarquivamento de proposição".
  • Data:

    16/02/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-132/2011visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões). Inteiro teor
  • Data:

    17/02/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-310/2011. Inteiro teor
  • Data:

    15/03/2011

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela admissibilidade. Inteiro teor
  • Data:

    12/04/2011

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela admissibilidade. Inteiro teor
  • Data:

    14/06/2011

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • À CCJC, o projeto reconstituído.
  • Data:

    16/06/2011

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Prazo de Vista Encerrado
  • Data:

    08/05/2012

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 5176/2012, pelo Deputado Flaviano Melo (PMDB-AC), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição Nº 518/2010 que "Dá nova redação ao caput do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e revoga o § 2º do dispositivo"". Inteiro teor
  • Data:

    08/08/2014

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    01/09/2014

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Devolvido ao Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
  • Data:

    05/09/2014

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 10712/2014, pelo Deputado Rodrigo de Castro (PSDB-MG), que: "Requer que a PEC 422 de 2014 seja desapensada da PEC 518 de 2010 e apensada a PEC 54 de 1999, por tratarem de temas semelhantes". Inteiro teor
  • Data:

    09/09/2014

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Deferido o Requerimento n. 10712/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 10.712/2014, para determinar que a Proposta de Emenda à Constituição n. 422/2014 seja desapensada da Proposta de Emenda à Constituição n. 518/2010 e, ato contínuo, seja apensada à Proposta de Emenda à Constituição n. 54/1999. Publique-se. Oficie-se".
  • Data:

    10/09/2014

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • À CCJC o Memorando nº 108/14 - COPER solicitando a devolução da PEC 422/14, anteriormente apensada à de nº 518/10. Inteiro teor
  • Data:

    25/09/2014

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
  • Data:

    31/01/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • Data:

    10/02/2015

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 430/2015, pelo Deputado Milton Monti (PR-SP), que: "Requer o desarquivamento de proposição". Inteiro teor
  • Data:

    12/02/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-430/2015. Inteiro teor
  • Data:

    11/03/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-914/2015. Inteiro teor
    • Apresentação do REQ 914/2015, pelo Dep. Pompeo de Mattos, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
  • Data:

    21/08/2015

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 44/2015, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Comissão de Constituição e de Justiça e de Cidadania, para apreciação imediata, da Proposta de Emenda à Constituição n.º 518 de 2010, que 'Dá nova redação ao caput do Art 19 do Ato das Disposições Consitucionais Transitórias e revoga o $ 2.º do dispositivo". Inteiro teor
  • Data:

    10/11/2015

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC ) - 14:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária
    • Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelos Deputados Nelson Marchezan Junior e Bruno Covas.
    • Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Nelson Marchezan Junior e Arnaldo Faria de Sá.
    • Verificação de votação do Requerimento de Retirada de Pauta solicitada pelo Deputado Bruno Covas, Vice-Líder do PSDB, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento". Passou-se à votação pelo processo nominal.
    • Rejeitado o Requerimento. Resultado final: sim, 2; não, 31; abstenção, 3; total, 36; obstrução, 4; total de votantes, 40.
    • Aprovado o Parecer.
  • Data:

    11/11/2015

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    13/11/2015

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e noDCD 14/11/15 PAG 100 COL 01, Letra A. Inteiro teor
  • Data:

    18/02/2016

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. DCD de 19/02/16 PÁG 18 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    16/03/2016

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Inteiro teor
  • Data:

    16/03/2016

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 518-A, de 2010, do Sr. Pompeo de Mattos e outros, que "dá nova redação ao caput do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e revoga o § 2º do dispositivo" (concede estabilidade aos servidores públicos, admitidos sob o regime celetista, em exercício na data de vigência do Regime Jurídico Único) (PEC51810 )
    • Recebimento pela PEC51810.
    • Designado Relator, Dep. Átila Lins (PSD-AM)
    • Prazo para Emendas ao Projeto (10 sessões a partir de 17/03/2016)
  • Data:

    01/04/2016

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 518-A, de 2010, do Sr. Pompeo de Mattos e outros, que "dá nova redação ao caput do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e revoga o § 2º do dispositivo" (concede estabilidade aos servidores públicos, admitidos sob o regime celetista, em exercício na data de vigência do Regime Jurídico Único) (PEC51810 )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    19/05/2016

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 4500/2016, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 518-A, de 2010, do Sr. Pompeo de Mattos e outros, que "dá nova redação ao caput do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e revoga o § 2º do dispositivo" (concede estabilidade aos servidores públicos, admitidos sob o regime celetista, em exercício na data de vigência do Regime Jurídico Único), que: "Solicita prorrogação do prazo da Comissão Especial". Inteiro teor
  • Data:

    24/05/2016

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Deferido o REQ. 4500/2016, nos termos do seguinte despacho: Defiro a prorrogação do prazo por 20 (vinte) sessões, "ad referendum" do Plenário. Publique-se.
  • Data:

    31/05/2016

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 518-A, de 2010, do Sr. Pompeo de Mattos e outros, que "dá nova redação ao caput do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e revoga o § 2º do dispositivo" (concede estabilidade aos servidores públicos, admitidos sob o regime celetista, em exercício na data de vigência do Regime Jurídico Único) (PEC51810 )
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PEC51810, pelo Dep. Átila Lins Inteiro teor
  • Data:

    31/05/2016

    Andamento:

  • Data:

    02/06/2016

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 518-A, de 2010, do Sr. Pompeo de Mattos e outros, que "dá nova redação ao caput do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e revoga o § 2º do dispositivo" (concede estabilidade aos servidores públicos, admitidos sob o regime celetista, em exercício na data de vigência do Regime Jurídico Único) (PEC51810 )
    • Prazo de Vista Encerrado
  • Data:

    15/06/2016

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 518-A, de 2010, do Sr. Pompeo de Mattos e outros, que "dá nova redação ao caput do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e revoga o § 2º do dispositivo" (concede estabilidade aos servidores públicos, admitidos sob o regime celetista, em exercício na data de vigência do Regime Jurídico Único) (PEC51810 )
    • Apresentação do Voto em Separado n. 1 PEC51810, pelo Deputado Ricardo Izar (PP-SP). Inteiro teor
  • Data:

    06/07/2016

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 518-A, de 2010, do Sr. Pompeo de Mattos e outros, que "dá nova redação ao caput do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e revoga o § 2º do dispositivo" (concede estabilidade aos servidores públicos, admitidos sob o regime celetista, em exercício na data de vigência do Regime Jurídico Único) (PEC51810 )
    • Apresentação do Voto em Separado n. 2 PEC51810, pelo Deputado Milton Monti (PR-SP). Inteiro teor
  • Data:

    06/07/2016

    Andamento:

  • Data:

    13/07/2016

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 518-A, de 2010, do Sr. Pompeo de Mattos e outros, que "dá nova redação ao caput do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e revoga o § 2º do dispositivo" (concede estabilidade aos servidores públicos, admitidos sob o regime celetista, em exercício na data de vigência do Regime Jurídico Único) (PEC51810 )
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 PEC51810, pelo Dep. Átila Lins Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Átila Lins (PSD-AM), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 PEC51810, pelo Dep. Átila Lins Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Átila Lins (PSD-AM), pela admissibilidade; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
  • Data:

    13/07/2016

    Andamento:

  • Data:

    08/08/2016

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5000/2016, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 518/2010". Inteiro teor
  • Data:

    16/08/2016

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5062/2016, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 518/2010". Inteiro teor
  • Data:

    23/08/2016

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial publicado em avulso e no DCD de 24/8/16, PÁG 518 COL 01, Letra B. Inteiro teor
  • Data:

    24/08/2017

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7107/2017, pela Deputada Rosangela Gomes (PRB-RJ), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 518, de 2010, que 'Concede estabilidade aos servidores públicos, admitidos sob o regime celetista, em exercício na data de vigência do Regime Jurídico Único'". Inteiro teor
  • Data:

    29/08/2017

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7123/2017, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição - PEC N° 518/2010, que 'concede estabilidade aos servidores públicos, admitidos sob o regime celetista, em exercício na data de vigência do Regime Jurídico Único'". Inteiro teor
  • Data:

    04/09/2017

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7166/2017, pela Deputada Brunny (PR-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 518/2010 que 'Dá nova redação ao caput do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e revoga o § 2º do dispositivo'". Inteiro teor
  • Data:

    20/09/2017

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7287/2017, pelo Deputado Beto Rosado (PP-RN), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 518/2010 que 'Dá nova redação ao caput do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e revoga o § 2º do dispositivo'". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7305/2017, pela Deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 518/2010". Inteiro teor
  • Data:

    18/10/2017

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7467/2017, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 518/2010 que 'Dá nova redação ao caput do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e revoga o § 2º do dispositivo'". Inteiro teor
  • Data:

    25/10/2017

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7515/2017, pelo Deputado Major Olimpio (SD-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 518/2010 que 'Dá nova redação ao caput do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e revoga o § 2º do dispositivo'". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7517/2017, pelo Deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 518/2010 que 'Dá nova redação ao caput do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e revoga o § 2º do dispositivo.' ". Inteiro teor
  • Data:

    31/10/2017

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7578/2017, pela Deputada Geovania de Sá (PSDB-SC), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 518/2010 que 'Dá nova redação ao caput do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e revoga o § 2º do dispositivo'". Inteiro teor
  • Data:

    08/11/2017

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7657/2017, pelo Deputado Lincoln Portela (PRB-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 518/2010 que 'Dá nova redação ao caput do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e revoga o § 2º do dispositivo'". Inteiro teor
  • Data:

    20/12/2017

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7969/2017, pelo Deputado Izalci Lucas (PSDB-DF), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 518/2010 que 'Dá nova redação ao caput do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e revoga o § 2º do dispositivo'". Inteiro teor
  • Data:

    06/02/2018

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8030/2018, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "'Requer inclusão na Ordem do Dia da Comissão de Constituição e de Justiça e de Cidadania a Proposta de Emenda à Constituição nº 518/2010, que 'Dá nova redação ao caput do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e revoga o § 2º do dispositivo'". Inteiro teor
  • Data:

    27/02/2019

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 642/2019, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 518/2010 que 'Dá nova redação ao caput do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e revoga o § 2º do dispositivo'". Inteiro teor
  • Data:

    02/04/2019

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1030/2019, pelo Deputado Alan Rick (DEM-AC), que: "Requer a inclusão na ordem do dia da Proposta de Emenda a Constituição nº 518/2010, que concede estabilidade aos servidores públicos, admitidos sob o regime celetista, em exercício na data de vigência do Regime Jurídico Único". Inteiro teor

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