Projeto de Lei PL 7809/2010 PL 7809/2010

e seus apensados

Apensado ao PL 7756/2010

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Ementa ?

Altera a Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, para incluir entre as práticas discriminatórias e limitativas para efeito de acesso à relação de emprego, ou sua manutenção, aquelas motivadas por consulta a cadastro de inadimplentes.

Autor

Senado Federal - Paulo Paim (PT-RS)

Situação

Apensado ao PL 7756/2010

Apensados ?

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Regime de Tramitação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    01/09/2010

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Recebido o Ofício nº 1775/2010, do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 465, de 2009, de autoria do Senador Paulo Paim, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, para incluir entre as práticas discriminatórias e limitativas para efeito de acesso à relação de emprego, ou sua manutenção, aquelas motivadas por consulta a cadastro de inadimplentes". Inteiro teor
  • Data:

    01/09/2010

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 7809/2010, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, para incluir entre as práticas discriminatórias e limitativas para efeito de acesso à relação de emprego, ou sua manutenção, aquelas motivadas por consulta a cadastro de inadimplentes". Inteiro teor
  • Data:

    09/09/2010

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
  • Data:

    04/10/2010

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apensem-se a este o PL-6328/2002 e apensados. Em razão de a matéria já ter sido apreciada pela CTASP, encaminhe-se esta proposição diretamente à CCJC. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
    • Apense-se a este(a) o(a) PL-6328/2002. Inteiro teor
  • Data:

    05/10/2010

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 6/10/2010.
  • Data:

    05/10/2010

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-6365/2002, PL-6828/2002, PL-2707/2003, PL-2732/2003, PL-3374/2008, PL-3376/2008, PL-6328/2002 apensadas.
  • Data:

    19/10/2010

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Designado Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS)
  • Data:

    19/01/2011

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Devolvida sem Manifestação.
  • Data:

    04/08/2011

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Designado Relator, Dep. Assis Carvalho (PT-PI)
  • Data:

    15/03/2012

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
  • Data:

    20/03/2012

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Devolvida sem Manifestação.
  • Data:

    23/03/2012

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
  • Data:

    25/04/2012

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Designado Relator, Dep. Francisco Araújo (PSD-RR)
  • Data:

    30/05/2012

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5400/2012, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 7.756, de 2010 com o Projeto de Lei nº 7.809, de 2010". Inteiro teor
  • Data:

    11/06/2012

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
  • Data:

    20/06/2012

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Deferido o Requerimento n. 5.400/2012, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 5.400/2012. Apense-se o Projeto de Lei n. 7.809/2010 ao Projeto de Lei n. 7.756/2010, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Em razão de a matéria já ter sido apreciada pela CTASP, encaminhe-se esta proposição diretamente à CCJC. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor
  • Data:

    22/06/2012

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • À CCJC o Memorando nº 138/12 - COPER informando sobre a apensação do PL 7809/10 ao de nº 7756/10. Inteiro teor
  • Data:

    27/06/2012

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Devolução à CCP
  • Data:

    04/07/2012

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-7756/2010
  • Data:

    21/05/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
  • Data:

    31/01/2023

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Devido ao arquivamento do PL 6328/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 6328/2002 do PL 7809/2010.

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