Projeto de Lei PL 7804/2010 PL 7804/2010

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Apensado ao PL 6954/2002

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Ementa ?

Altera o art. 3º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que "dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências", para elevar o limite do valor das causas.

Entenda a proposta

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7804/10, do Senado, que aumenta o valor-limite para que as conciliações, os processos e os julgamentos de causas e títulos extrajudiciais possam ser feitos por juizados especiais cíveis estaduais. A proposta, que altera a Lei dos Juizados Especiais (...) Saiba mais

Autor

Senado Federal - Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR)

Situação

Apensado ao PL 6954/2002

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Regime de Tramitação

Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    01/09/2010

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebido o ofício nº 1791/2010 do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 275, de 2003, de autoria do Senador Mozarildo Cavalcanti, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera o art. 3º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que 'dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências', para elevar o limite do valor das causas". Inteiro teor
  • Data:

    01/09/2010

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 7804/2010, pelo Senado Federal, que: "Altera o art. 3º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que “dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências”, para elevar o limite do valor das causas". Inteiro teor
  • Data:

    04/10/2010

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se à(ao) PL-6954/2002. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD Inteiro teor
  • Data:

    05/10/2010

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 6/10/2010.
  • Data:

    12/05/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )

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