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Virou Lei - Veja
Data:
01/09/2010Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
- Recebido o Ofício nº 1790/2010, do Senado Federal, que encaminha à Câmara dos Deputados para revisão o Projeto de Lei do Senado nº 219, de 2003, de autoria do Senador Marcelo Crivella, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera o § 1º do art. 1.331 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), no que tange ao critério de fixação da fração ideal e às disposições sobre alienação e locação de abrigos para veículos em condomínios edilícios". Inteiro teor
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Data:
01/09/2010Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Projeto de Lei n. 7803/2010, pelo Senado Federal, que: "Altera o § 1º do art. 1.331 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), no que tange ao critério de fixação da fração ideal e às disposições sobre alienação e locação de abrigos para veículos em condomínios edilícios. ". Inteiro teor
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Data:
06/10/2010Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
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Data:
19/10/2010Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)- Recebimento pela CDU.
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Data:
21/10/2010Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/10/10 PÁG 40638 COL 01. Inteiro teor
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Data:
23/03/2011Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)- Designado Relator, Dep. Genecias Noronha (PMDB-CE)
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Data:
25/03/2011Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/03/2011)
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Data:
12/04/2011Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
24/05/2011Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pelo Deputado Genecias Noronha (PMDB-CE). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Genecias Noronha (PMDB-CE), pela aprovação. Inteiro teor
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Data:
01/06/2011Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Discutiram a Matéria: Dep. Roberto Britto (PP-BA), Dep. José de Filippi (PT-SP) e Dep. Manoel Junior (PMDB-PB).
- Vista ao Deputado José de Filippi.
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Data:
07/06/2011Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)- Prazo de Vista Encerrado
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Data:
15/06/2011Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Discutiu a Matéria o Dep. João Arruda (PMDB-PR).
- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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Data:
22/06/2011Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Parecer recebido para publicação.
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Data:
22/06/2011Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC.
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Data:
28/06/2011Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano publicado no DCD de 29/06/11 PAG 33113, Letra A. Inteiro teor
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Data:
01/07/2011Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator, Dep. Antonio Bulhões (PRB-SP)
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Data:
04/07/2011Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 05/07/2011)
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Data:
13/07/2011Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
20/09/2011Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Antonio Bulhões (PRB-SP). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Antonio Bulhões (PRB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
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Data:
13/12/2011Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado o Parecer.
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Data:
15/12/2011Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Parecer recebido para publicação.
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Data:
03/02/2012Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 04/02/12, PÁG 00565 COL 02, Letra B. Inteiro teor
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Data:
06/02/2012Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 07/02/2012).
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Data:
15/02/2012Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
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Data:
17/02/2012Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Ofício SGM-P 104/2012 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
- Encaminhado à CCP
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Data:
17/02/2012Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pel a CCJC.
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Data:
14/03/2012Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Ofício nº 8/12 - Presidência da CCJC
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Data:
15/03/2012Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Remessa à sanção através da Mensagem nº 06/2012.
- Ofício nº 89/2012/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
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Data:
04/04/2012Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Transformado na Lei Ordinária 12607/2012. DOU 05/04/12 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 117/12 - PE. DOU 05/04/12 PÁG 06 COL 01.
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Data:
26/04/2012Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Recebimento do Ofício nº 167/12(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
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