Projeto de Lei

PL 7787/2010

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Revoga o art. 1.520 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, (Código Civil), para excluir a possibilidade de extinção da punibilidade criminal pelo casamento.

Autor

Senado Federal - Papaléo Paes (PSDB-AP)

Situação

Aguardando a designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Senado Federal - Papaléo Paes - PSDB/AP
Texto original
Proposta apresentada em: 01/09/2010
Título
Comissão de Seguridade Social e Família
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 07/10/2010
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Situação consolidada
Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 04/04/2014

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

  • Data:

    01/09/2010

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Recebido o Of. nº 1773/2010, do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 516, de 2009, de autoria do Senador Papaláo Paes, constante dos autógrafos em anexo, que "Revoga o art. 1520 da Lei n° lOAO6, de 10 de janeiro de 2002, (Código Civil), para excluir a possibilidade de extinção da punibilidade criminal pelo casamento". Inteiro teor

  • Data:

    01/09/2010

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 7787/2010, pelo Senado Federal, que: "Revoga o art. 1.520 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, (Código Civil), para excluir a possibilidade de extinção da punibilidade criminal pelo casamento". Inteiro teor

  • Data:

    04/10/2010

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

  • Data:

    07/10/2010

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD do dia 08/10/10 PÁG 39870 COL 02. Inteiro teor

  • Data:

    07/10/2010

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Recebimento pela CSSF.

  • Data:

    26/05/2011

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Designada Relatora, Dep. Cida Borghetti (PP-PR)

  • Data:

    27/05/2011

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/05/2011)

  • Data:

    08/06/2011

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  • Data:

    02/08/2011

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Cida Borghetti (PP-PR). Inteiro teor
    • Parecer da Relatora, Dep. Cida Borghetti (PP-PR), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor

  • Data:

    04/08/2011

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 05/08/2011)

  • Data:

    17/08/2011

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

  • Data:

    14/03/2013

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Devolvida à Relatora, Dep. Cida Borghetti (PP-PR)

  • Data:

    03/04/2013

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pela Deputada Cida Borghetti (PP-PR). Inteiro teor
    • Parecer da Relatora, Dep. Cida Borghetti (PP-PR), pela aprovação. Inteiro teor

  • Data:

    04/04/2014

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Recebimento pela CCJC.

  • Data:

    04/04/2014

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Parecer recebido para publicação.

  • Data:

    09/04/2014

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 10/04/14, PÁG 434 COL 01, Letra A. Inteiro teor

  • Data:

    02/07/2014

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Designada Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES)

  • Data:

    03/07/2014

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/07/2014)

  • Data:

    14/10/2014

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  • Data:

    30/01/2015

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Devolvida sem Manifestação.

  • Data:

    25/05/2016

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Designado Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF)

  • Data:

    06/12/2017

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PROS-DF). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Inteiro teor

  • Data:

    29/05/2018

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • O Relator, Dep. Ronaldo Fonseca, deixou de ser membro da Comissão

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