Projeto de Lei PL 7761/2010

Arquivada

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Ementa: ?

Altera a redação do caput do art. 71-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o salário-maternidade da segurada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança.

Entenda a proposta:

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7761/10, do senador Paulo Paim (PT-RS), que garante quatro meses de salário-maternidade à segurada da Previdência Social que adotar uma criança, independentemente da idade. A proposta altera a Lei de Benefícios da Previdência Social (8.213/90). Pela legislação atual, (...) Saiba mais

Autor:

Senado Federal - Paulo Paim (PT-RS)

Tramitação:

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Entenda

Situação:

Arquivada

Título
Autor: Senado Federal - Paulo Paim - PT /RS
Texto original
Proposta apresentada em: 16/8/2010
Título
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Chegou à comissão em: 24/08/2010
Título
Comissão de Seguridade Social e Família
Resultado
Situação consolidada
Designado Relator, Dep. Padre Ton (PT-RO)
Parecer
Chegou à comissão em: 20/10/2011
Título
Comissão de Finanças e Tributação
Resultado
Parecer
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Parecer

  • Data:

    16/08/2010

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebido o Ofício 1730/2010, do Senado Federal que encaminha à Câmara dos Deputados, para revisão, o Projeto de Lei do Senado nº 367, de 2009, de autoria do Senador Paulo Paim, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a redação do caput do art. 71-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o salário-maternidade da segurada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança." Inteiro teor
  • Data:

    16/08/2010

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 7761/2010, pelo Senado Federal, que: "Altera a redação do caput do art. 71-A da Lei n 167 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o salário-maternidade da segurada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança". Inteiro teor
  • Data:

    17/08/2010

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Apense-se a este o PL 7102/2010. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
    • Apense-se a este(a) o(a) PL-7102/2010. Inteiro teor
  • Data:

    23/08/2010

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/08/10 PÁG 38354 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    24/08/2010

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
    • Recebimento pela CDEIC, com as proposições PL-7102/2010, PL-7767/2010 apensadas.
  • Data:

    05/10/2010

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
    • Designado Relator, Dep. Edson Ezequiel (PMDB-RJ)
  • Data:

    02/03/2011

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
    • Devolvida sem Manifestação.
    • Prorrogação de prazo por 5 sessões.
  • Data:

    16/03/2011

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
    • Designada Relatora, Dep. Fátima Pelaes (PMDB-AP)
  • Data:

    18/03/2011

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/03/2011)
  • Data:

    05/04/2011

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    04/05/2011

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pela Deputada Fátima Pelaes (PMDB-AP). Inteiro teor
    • Parecer da Relatora, Dep. Fátima Pelaes (PMDB-AP), pela rejeição deste e do PL 7.102/2010, apensado, e pela aprovação do PL 7.767/2010, apensado. Inteiro teor
  • Data:

    18/05/2011

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
    • Devolvida à Relatora, Dep. Fátima Pelaes (PMDB-AP)
    • Devolvida à Relatora, Dep. Fátima Pelaes (PMDB-AP)
  • Data:

    23/05/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    08/07/2011

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDEIC, pela Deputada Fátima Pelaes (PMDB-AP). Inteiro teor
    • Parecer da Relatora, Dep. Fátima Pelaes (PMDB-AP), pela aprovação deste, do PL 7767/2010, do PL 7102/2010 e do PL 1275/2011, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
  • Data:

    11/07/2011

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
    • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 12/07/2011)
  • Data:

    03/08/2011

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
    • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
  • Data:

    15/09/2011

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
    • Devolvida à Relatora, Dep. Fátima Pelaes (PMDB-AP)
  • Data:

    27/09/2011

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CDEIC, pela Deputada Fátima Pelaes (PMDB-AP). Inteiro teor
    • Parecer da Relatora, Dep. Fátima Pelaes (PMDB-AP), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 7767/2010, do PL 7102/2010, e do PL 1275/2011, apensados. Inteiro teor
  • Data:

    20/10/2011

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    20/10/2011

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Recebimento pel a CSSF, com as proposições PL-7102/2010, PL-7767/2010, PL-1275/2011 apensadas.
  • Data:

    26/10/2011

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 27/10/11, PÁG 58964 COL 02, Letra A. Inteiro teor
  • Data:

    12/04/2012

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Designada Relatora, Dep. Sueli Vidigal (PDT-ES)
  • Data:

    16/04/2012

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/04/2012)
  • Data:

    26/04/2012

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    10/06/2013

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7935/2013, pela Deputada Rosinha da Adefal (PTdoB-AL), que: "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 901, de 2011; 1.164, de 2011; 4.505, de 2012; 4.698, de 2012; e 7.761, de 2010". Inteiro teor
  • Data:

    25/06/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Deferido, parcialmente, o Requerimento n. 7.935/2013, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro, parcialmente, o pedido contido no Requerimento n. 7.935/2013. Apense-se os Projetos de Lei n. 4.505/2012 e n. 4.698/2012 ao Projeto de Lei n. 901/2011, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Indefiro o pedido de tramitação conjunta quanto aos Projetos de Lei n. 7.761/2010 e n. 1.164/2011, com fundamento no parágrafo único do art. 142 do RICD. Publique-se. Oficie-se.”
  • Data:

    17/07/2013

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Devolvida sem Manifestação.
  • Data:

    06/09/2013

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Designada Relatora, Dep. Rosinha da Adefal (PTdoB-AL)
  • Data:

    12/02/2014

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Devolvida sem Manifestação.
  • Data:

    11/03/2014

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Designado Relator, Dep. Padre Ton (PT-RO)
  • Data:

    02/04/2014

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Devolvida sem Manifestação.
    • Apresentação do Requerimento n. 535/2014, pelo Deputado Padre Ton (PT-RO), que: "Requer a prejudicialidade dos Projetos de Lei nos 7.761, 7.102 e 7.767, de 2010, e 1.275, de 2011". Inteiro teor
  • Data:

    23/04/2014

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Declarada Prejudicada de Ofício pelo Presidente.
  • Data:

    24/04/2014

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Devolução à CCP
  • Data:

    25/04/2014

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • À SGM o Ofício 179/14 - CSSF comunicação a prejudicialidade deste. Inteiro teor
  • Data:

    25/04/2014

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebido o Ofício n. 179/2014-P, da CSSF, comunicando a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei n. 7.761/2010 e dos seus apensados, os Projetos de Lei n. 7.102/2010, n. 7.767/2010 e n. 1.275/2011, nos termos do art. 163, inciso I, do RICD, por terem perdido a oportunidade.
  • Data:

    30/04/2014

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. No caso do transcurso do prazo sem a interposição de recurso, arquivem-se o Projeto de Lei n. 7.761/2010 e seus apensados, os Projetos de Lei n.os 7.102/2010, 7.767/2010 e 1.275/2011. Oficie-se ao autor. Publique-se. Inteiro teor
    • Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias e de debates a partir de 02/05/2014)
  • Data:

    15/05/2014

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
  • Data:

    16/05/2014

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicado). DCD de 17/05/14 PÁG 77 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    17/09/2014

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 13/14 - COPER Inteiro teor