Projeto de Lei

PL 7749/2010

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Dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no art. 48, XV, da Constituição Federal, e dá outras providências.

Autor

Supremo Tribunal Federal

Situação

Transformado na Lei Ordinária 12771/2012

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Supremo Tribunal Federal
Texto original
Proposta apresentada em: 12/08/2010
Título
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 17/08/2010
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Parecer
Chegou ao plenário em: 05/12/2012

Presidência da República

Transformado na Lei Ordinária 12771/2012. DOU 31/12/12 PÁG 01 COL 02.

Regime de Tramitação

Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    12/08/2010

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Recebida a Mensagem nº 57/2010 do Supremo Tribunal Federal que submete à deliberação do Congresso Nacional o Projeto de Lei, e respectiva justificação, que dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no art. 48, XV, da Carta Magna. Inteiro teor

  • Data:

    12/08/2010

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 7749/2010, pelo Supremo Tribunal Federal, que: "Dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no art. 48, XV, da Constituição Federal, e dá outras providências". Inteiro teor

  • Data:

    13/08/2010

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

  • Data:

    17/08/2010

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/08/10 PÁG 37639 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    17/08/2010

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • Recebimento pela CTASP.

  • Data:

    04/11/2010

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • Designado Relator, Dep. Roberto Santiago (PV-SP)

  • Data:

    30/11/2010

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Roberto Santiago (PV-SP). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Roberto Santiago (PV-SP), pela aprovação, com emendas. Inteiro teor

  • Data:

    09/12/2010

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento n. 7556/2010, pelo Deputado Carlos Brandão (PSDB-MA), que: "Solicita a inclusão na Pauta de Votações do Plenário, o PL nº 7.749/2010, que "Dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no art. 48, XV, da Constituição Federal, e dá outras providências"". DCD do dia 10/12/10 PÁG 49991 COL 02. Inteiro teor

  • Data:

    16/12/2010

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • Prazo de Vista Encerrado

  • Data:

    21/12/2010

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 7588/2010, pelo Deputado João Pizzolatti (PP-SC), que: "Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 7.749, de 2010". DCD do dia 22/12/10 PÁG 53563 COL 01. VOL II/II. Inteiro teor

  • Data:

    28/04/2011

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento n. 1487/2011, pelo Deputado Dr. Jorge Silva (PDT-ES), que: "Solicita a inclusão na Pauta de Votações do Plenário, do PL nº 7.749/2010, que "Dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no art. 48, XV, da Constituição Federal, e dá outras providências"". DCD do dia 29/04/11 PAG 20411 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    04/05/2011

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento n. 1581/2011, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita a inclusão na Pauta de Votações do Plenário, do PL nº 7.749/2010, que "Dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no art. 48, XV, da Constituição Federal, e dá outras providências"". Inteiro teor

  • Data:

    15/06/2011

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2182/2011, pelo Deputado Lindomar Garçon, que: "Solicita a inclusão na Pauta de Votações do Plenário, do PL nº 7.749/2010, que Dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no art. 48, XV, da Constituição Federal, e dá outras providências'". Inteiro teor

  • Data:

    11/07/2011

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2452/2011, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que: "Requer a inclusão de proposição na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados". Inteiro teor

  • Data:

    31/08/2011

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3066/2011, pelo Deputado Guilherme Mussi (PSD-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia o Projeto de Lei de número 7749/2010 que dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no art. 48, XV, da Constituição Federal, e dá outras providências". Inteiro teor

  • Data:

    01/09/2011

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento n. 3081/2011, pelo Deputado Dr. Jorge Silva (PDT-ES), que: "Solicita a inclusão na Pauta de Votações do Plenário, o PL nº 7.749/2010, que "Dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no art. 48, XV, da Constituição Federal, e dá outras providências"". Inteiro teor

  • Data:

    13/09/2011

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 3162/2011, pelo Deputado João Dado (SDD-SP), que: "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei de nºs 7.749/2010 e 2.197/2011". Inteiro teor

  • Data:

    15/09/2011

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento n. 3220/2011, pelo Deputado Reinaldo Azambuja (PSDB-MS), que: "Solicita a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 7.749/2010, que "Dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no art. 48, XV, da Constituição Federal, e dá outras providêcias."". Inteiro teor

  • Data:

    21/09/2011

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento n. 3267/2011, pelo Deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do Projeto de Lei nº 7.749/2010, que "Dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no artigo 48, XV da Constituição Federal e dá outras providências"". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3283/2011, pelo Deputado Jhonatan de Jesus (PRB-RR), que: "Requer a inclusão na pauta da Ordem do Dia do Plenário, do Projeto de Lei nº 7749/2010 que dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no art. 48, XV, da Constituição Federal, e dá outras providências". Inteiro teor

  • Data:

    28/09/2011

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3352/2011, pelo Deputado Paulo Cesar Quartiero (DEM-RR), que: "Requer a inclusão de proposição na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados". Inteiro teor

  • Data:

    18/10/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • DESPACHO EXARADO AO REQUERIMENTO N.º 3.162, DE 2011: "Defiro o Requerimento n. 3.162/2011. Apense-se o Projeto de Lei n. 2.197/2011 ao Projeto de Lei n. 7.749/2010, nos termos do art. 142, caput e parágrafo único, c.c. o art. 143, inciso II, alínea b, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. " Inteiro teor

  • Data:

    19/10/2011

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Memorando n.º 355/2011 solicitando apensar o PL 2197/2011 ao PL 7749/2010 Inteiro teor

  • Data:

    20/10/2011

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3545/2011, pelo Deputado Oziel Oliveira (PDT-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 7749/2010, que dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no art. 48, XV, da Constituição Federal, e dá outras providências". Inteiro teor

  • Data:

    25/10/2011

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • Devolvido ao Relator, Dep. Roberto Santiago (PV-SP), para manifestar-se sobre o PL nº 7.749/10, apensado.

  • Data:

    07/11/2011

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Roberto Santiago (PSD-SP). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Roberto Santiago (PSD-SP), pela aprovação deste e do PL 2.197/11, apensado, com substitutivo. Inteiro teor

  • Data:

    09/11/2011

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3741/2011, pelo Deputado Osmar Júnior (PCdoB-PI), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 7.749 de 2010, que dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no art. 48, XV, da Constituição Federal, e dá outras providências". Inteiro teor

  • Data:

    14/12/2011

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4068/2011, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PR-DF), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 7.749, de 2010, que dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no art. 48, XV, da Constituição Federal, e dá outras providências". Inteiro teor
    • Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 4082/2011, pelo Líderes, que: "Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei 7.749, de 2010". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4067/2011, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PR-DF), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 7.749, de 2010, que reajusta em 4,8% (quatro vírgula oito por cento) a partir de 1º de janeiro de 2012". Inteiro teor

  • Data:

    09/02/2012

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento n. 4285/2012, pelo Deputado Dr. Jorge Silva (PDT-ES), que: "Solicita a inclusão na Pauta de Votações do Plenário, do PL nº 7.749/2010, que "Dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no art. 48, XV, da Constituição Federal, e dá outras providências"". Inteiro teor

  • Data:

    11/05/2012

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Recebimento pel a CFT, com a proposição PL-2197/2011 apensada.

  • Data:

    17/05/2012

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Designado Relator, Dep. Antônio Andrade (PMDB-MG)

  • Data:

    03/09/2012

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

  • Data:

    23/11/2012

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Antônio Andrade Inteiro teor
    • Parecer do relator, Dep. Antônio Andrade, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 7749/2010, na forma do Substitutivo do Relator, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PLs nºs 2197/2011 e 4360/2012, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 7749/2010, com Substitutivo. Inteiro teor

  • Data:

    29/11/2012

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-2197/2011, PL-4360/2012 apensadas.

  • Data:

    04/12/2012

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Finanças e Tributação publicado no DCD de 05/12/12, PÁG 40732 COL 02, Letra A. Inteiro teor

  • Data:

    05/12/2012

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 7588/2010 => PL 7749/2010.
    • Aprovado o Requerimento nº 7.588, de 21 de dezembro de 2010, dos Srs. João Pizzolatti, Líder do PP; Jovair Arantes, Líder do PTB; Henrique Eduardo Alves, Líder do PMDB; João Almeida, Líder do PSDB; Fernando Ferro, Líder do PT; Daniel Almeida, Vice-Líder do Bloco PSB,PCdoB,PRB; Paulo Bornhausen, Líder do DEM; e Hugo Leal, Líder do PSC; que requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 7.749, de 2010. DCD de 06/12/12 PÁG 41144 COL 02. Volume I. Inteiro teor

  • Data:

    05/12/2012

    Andamento:

    Plenário (PLEN) - 15:00:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
    • Discussão em turno único.
    • Designado Relator, Dep. Amauri Teixeira (PT-BA), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
    • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Amauri Teixeira (PT-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação na forma do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação. Inteiro teor
    • Encerrada a discussão.
    • Votação em turno único.
    • A Mesa não submeterá a votos o Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, por ter recebido parecer pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
    • Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei nº 7.749, de 2010.
    • Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.
    • Votação da Redação Final.
    • Aprovada a Redação Final. Inteiro teor
    • A matéria vai ao Senado Federal (PL 7.749-B/2010). DCD de 06/12/12 PÁG 41184 COL 01. Volume I. Inteiro teor

  • Data:

    06/12/2012

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Desapensação automática dos PLs nºs 2.197/2011 e 4.360/2012, apensados, em face do arquivamento destes nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).

  • Data:

    11/12/2012

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 2.199/12/SGM-P.

  • Data:

    21/12/2012

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Recebimento do Ofício nº 2.439/12(SF) comunicando remessa à sanção. DCD de 01/03/13 PÁG 03189 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    28/12/2012

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Transformado na Lei Ordinária 12771/2012. DOU 31/12/12 PÁG 01 COL 02.

  • Data:

    07/02/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Recebimento do Ofício nº 267/13(SF) encaminhando autógrafo sancionado. DCD de 01/03/13 PÁG 03185 COL 02. Inteiro teor

  • Data:

    13/12/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Decisão da Presidência no sentido de autorizar a reconstituição, para fins de arquivamento, de todo o processado das proposições listadas. Inteiro teor

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