Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo

PDC 2840/2010

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Susta os efeitos gerados pelo ato do Poder Executivo na participação da elaboração do Documento "Consenso de Brasília", originado por Conferência organizada por Órgão da Organização das Nações Unidas em conjunto com a Secretaria de Política para as Mulheres do Brasil.

Autor

Paes de Lira (PTC-SP)

Situação

Devolvida ao autor pela Mesa Diretora

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Paes de Lira (PTC-SP)
Texto original
Proposta apresentada em: 4/8/2010
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Devolvido ao Autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

  • Data:

    04/08/2010

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 2840/2010, pelo Deputado Paes de Lira (PTC-SP), que: "Susta os efeitos gerados pelo ato do Poder Executivo na participação da elaboração do Documento "Consenso de Brasília", originado por Conferência organizada por Órgão da Organização das Nações Unidas em conjunto com a Secretaria de Política para as Mulheres do Brasil". Inteiro teor
  • Data:

    17/08/2010

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Prazo de Recurso (5 sessões ordinárias a partir de 18/08/2010)
    • Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 49, inciso V, da Constituição, c/c artigo 137, § 1º, incisos I e II, alínea "b", do RICD. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. DCD de 18/08/10 PÁG 37590 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    03/11/2010

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
  • Data:

    04/11/2010

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Devolvido ao Autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.

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