Data:
15/07/2010Andamento:
- Recebido o ofício nº 1506, do Senado Federal, , a fim de ser submetida à apreciação da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição nº 14, de 2008, constante dos autógrafos juntos, que "Prorroga, por tempo indeterminado, o prazo de vigência do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza." Inteiro teor
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Data:
15/07/2010Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 507/2010, pelo Senado Federal, que: "Prorroga, por tempo indeterminado, o prazo de vigência do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza. ". Inteiro teor
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Data:
28/07/2010Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
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Data:
03/08/2010Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC.
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Data:
04/08/2010Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/08/10 PÁG 35914 COL 01. Inteiro teor
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Data:
04/08/2010Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
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Data:
17/08/2010Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela admissibilidade. Inteiro teor
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Data:
04/11/2010Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP)
- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado José Genoíno (PT-SP). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP), pela admissibilidade. Inteiro teor
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Data:
09/11/2010Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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Data:
09/11/2010Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Parecer recebido para publicação.
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 10/11/10, PÁG 42166 COL 02, Letra A. Inteiro teor
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Data:
10/11/2010Andamento:
Plenário (PLEN)- Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Inteiro teor
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Data:
17/11/2010Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7456/2010, pelo Deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que: "Solicita a apensação da PEC nº 183/1999 à PEC nº 507/2010". Inteiro teor
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Data:
17/11/2010Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- DESPACHO EXARADO AO REQUERIMENTO N.º 7.456, DE 2010: "Defiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno. Com efeito, apense-se a PEC n. 183/1999 à PEC n. 507/2010. Oficie-se. Publique-se." Inteiro teor
- Apense-se a este(a) o(a) PEC-183/1999. Inteiro teor
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Data:
22/11/2010Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Apensada a PEC 183/99 à PEC 507/10.
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Data:
30/11/2010Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Avulso - Letra A - encaminhado à republicação, em virtude de apensação.
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Data:
01/12/2010Andamento:
Plenário (PLEN) - 19:41:00 Sessão - Deliberativa- Discussão em primeiro turno.
- Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
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Data:
07/12/2010Andamento:
Plenário (PLEN) - 13:00:00 Sessão - Deliberativa- Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 13:00).
- Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
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Data:
07/12/2010Andamento:
Plenário (PLEN) - 18:42:00 Sessão - Deliberativa- Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 18:42).
- Adiada a discussão por falta de "quorum" (Obstrução).
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Data:
08/12/2010Andamento:
Plenário (PLEN) - 18:02:00 Sessão - Deliberativa- Discussão em primeiro turno.
- Adiada a discussão por acordo dos Srs. Líderes.
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Data:
14/12/2010Andamento:
Plenário (PLEN) - 13:00:00 Sessão - Deliberativa- Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
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Data:
14/12/2010Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Requerimento n. 7565/2010, pelo Deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e outros, que: "Requer nos termos do art. 150, parágrafo único, combinado com o art. 202, §8º, do RICD, a QUEBRA DO INTERSTÍCIO de 5 (cinco) sessões, para votação do segundo turno da PEC n.º 507 de 2010, que prorroga, por tempo indeterminado, o prazo de vigência do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza." DCD do dia 15/12/10 PÁG 51239 COL 01. Inteiro teor
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Data:
14/12/2010Andamento:
Plenário (PLEN) - 17:05:00 Sessão - Deliberativa- Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária 17:05).
- Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
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Data:
14/12/2010Andamento:
Plenário (PLEN) - 21:09:00 Sessão - Deliberativa- Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária 21:10).
- Encerrada a discussão.
- Votação em primeiro turno.
- Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 507/10. Sim: 327; não: 1; abstenção: 1; total: 329. Votação
- Em consequência, ficam prejudicadas as PECs de nºs 183/99 e 474/01, apensadas e as Emendas de nºs 1, 2 e 3 apresentadas à PEC nº 474/01.
- Questão de Ordem do Deputado Ivan Valente, sobre o Requerimento de quebra de interstício.
- Aprovado o Requerimento do Dep. Eduardo Cunha e outros, que solicita a quebra de insterstício de 5 sessões para a votação do segundo turno da PEC 507/10.
- Discussão em segundo turno.
- Encerrada a discussão.
- Votação em segundo turno.
- Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n º 507/10. Sim: 318; não; 1; total: 319. Votação
- Fica dispensada a redação final, nos termos do inciso I do §2º do artigo 195 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
- A matéria vai à promulgação (PEC 507-C/10). DCD do dia 15/12/10 PÁG 51472 COL 02. Inteiro teor
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Data:
14/12/2010Andamento:
Plenário (PLEN)- Desapensação automática das PECs 183/99 e 474/01, em face da aprovação desta.
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Data:
15/12/2010Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 1.874/10/SGM-P.
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Data:
22/12/2010Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Recebimento do Ofício nº 521/10 (CN) encaminhando texto promulgado.
- Transformado na Emenda Constitucional 67/2010. DOU 23 12 10 PÁG 05 CO L02 . Inteiro teor
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