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Data:
14/07/2010Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
- Recebido o Ofício nº 1479/2010, do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 289, de 2005, de autoria do Senador Aloizio Mercadante, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera os arts. 18 e 26 da Lei n° 9.096, de 19 de setembro de 1995, que 'dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 30, inciso V, da Constituição Federal', para dispor sobre o tempo de filiação partidária para concorrer a cargo eletivo e sobre a perda de mandato para o mandatário que deixar o partido". Inteiro teor
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Data:
14/07/2010Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Projeto de Lei n. 7656/2010, pelo Senado Federal, que: "Altera os arts. 18 e 26 da Lei n° 9.096, de 19 de setembro de 1995, que 'dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3°, inciso V, da Constituição Federal', para dispor sobre o tempo de filiação partidária para concorrer a cargo eletivo e sobre a perda de mandato para o mandatário que deixar o partido". Inteiro teor
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Data:
28/07/2010Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
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Data:
04/08/2010Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/08/10 PÁG 35935 COL 01. Inteiro teor
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Data:
04/08/2010Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC.
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Data:
14/04/2011Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC)
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Data:
28/06/2011Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
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Data:
16/11/2011Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Vista ao Deputado Pedro Uczai.
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Data:
18/11/2011Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Prazo de Vista Encerrado
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Data:
24/05/2012Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC). Inteiro teor
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Data:
24/05/2012Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Retirado de pauta por acordo.
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Data:
07/08/2012Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Retirado de pauta por acordo.
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Data:
08/08/2012Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Retirado de pauta por acordo.
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Data:
08/07/2013Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se a este(a) o(a) PL-5830/2013. Inteiro teor
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Data:
10/07/2013Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Devolvido ao Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC)
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Data:
08/10/2013Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com Substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 5830/2013, apensado. Inteiro teor
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Data:
01/02/2018Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator, Dep. Luiz Fernando Faria (PP-MG)
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Data:
10/01/2019Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Luiz Fernando Faria (PP-MG). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Luiz Fernando Faria (pendente de análise) Inteiro teor
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Data:
31/01/2019Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Luiz Fernando Faria, deixou de ser membro da Comissão
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Data:
27/03/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se a este(a) o(a) PL-820/2019. Inteiro teor
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21/06/2019Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP)
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16/10/2019Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- O Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança, deixou de ser membro da Comissão
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25/10/2019Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP)
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Data:
11/12/2019Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- O Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança, deixou de ser membro da Comissão
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Data:
23/01/2020Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Restituição automática de relatoria ao Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança, em face da decisão da Presidência, constante do Ofício nº 1.607/2019/SGM/P, que declara nula a substituição do parlamentar e determina o seu retorno ao quadro de suplentes da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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Data:
10/03/2021Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
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Data:
11/05/2021Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP)
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Data:
27/04/2022Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- O Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança, deixou de ser membro da Comissão
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