Requerimento

REQ 119/2002 CSSF

Arquivada
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Ementa ?

Requer seja encaminhada INDICAÇÃO aos Ministros de Estado da Saúde, do Planejamento Orçamento e Gestão e da Fazenda para a aplicação da Decisão do Tribunal de Contas da União sobre a Interpretação da Emenda Constitucional n.º 29/2.000.

Autor

Darcísio Perondi (PMDB-RS)

Situação

Arquivada

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Darcísio Perondi (PMDB-RS)
Texto original
Proposta apresentada em: 10/04/2002

  • Data:

    10/04/2002

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Apresentação do Requerimento pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS)

  • Data:

    13/11/2002

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Recebemos resposta (parecer) do Ministério da Fazenda, para que seja encaminhado ao solicitante Dep. Darcísio Perondi.