Projeto de Lei PL 7592/2010

Apensado ao PL 5247/2009

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Ementa ?

Estabelece o Estatuto da Segurança Privada, normas para o exercício das atividades, constituição e funcionamento das empresas privadas que exploram os serviços de segurança, planos de segurança de estabelecimentos financeiros, e dá outras providências.

Autor

Paulo Pimenta (PT-RS)

Situação

Apensado ao PL 5247/2009

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Regime de Tramitação

Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    06/07/2010

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 7592/2010, pelo Deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que: "Estabelece o Estatuto da Segurança Privada, normas para o exercício das atividades, constituição e funcionamento das empresas privadas que exploram os serviços de segurança, planos de segurança de estabelecimentos financeiros, e dá outras providências". Inteiro teor
  • Data:

    14/07/2010

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se à(ao) PL-5247/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Data:

    03/08/2010

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/08/10 PÁG 35111 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    03/08/2010

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.436, de 2008, do Senado Federal - Serys Slhessarenko, que "modifica o art. 19 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para garantir ao vigilante o recebimento de adicional de periculosidade" - PL. 4.305/04 foi apensado a este. (PL443608 )
    • Recebimento pela PL443608.
  • Data:

    03/08/2010

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7301/2010, pelo Deputado Filipe Pereira (PSC-RJ), que: "Solicita a Apensação do PL nº 7.592/2010 do Deputado Paulo Pimenta ao PL nº 4.436/2008". Inteiro teor
  • Data:

    09/08/2010

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Despacho exarado no REQ 7301/10: "Deixo de atender o pedido contido no Requerimento n. 7.301/2010, haja vista a proposição haver sido apensada na distribuição inicial. Publique-se. Oficie-se". DCD de 10/08/10 PÁG 36588 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    14/05/2014

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.238, de 2012, do Senado Federal, que "altera o art. 19 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre o piso nacional de salário dos empregados em empresas particulares que explorem serviços de vigilância e transporte de valores" (o piso varia de oitocentos reais, grau mínimo, a mil e cem reais, grau máximo), e apensados (PL423812 )
    • Recebimento pela PL423812, apensado ao PL-5247/2009
  • Data:

    09/02/2015

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 329/2015, pelo Deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que: "Requer o desarquivamento de proposições". Inteiro teor
  • Data:

    11/02/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-329/2015porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). Inteiro teor
  • Data:

    29/11/2016

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 4.238 de 2012, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/11/2016 – 18:55).

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