Medida Provisória

MPV 494/2010

Virou Lei - Veja

Ementa ?

Dispõe sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sobre as transferências de recursos para ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por desastre, sobre o Fundo Especial para Calamidades Públicas, e dá outras providências.

Entenda a proposta

Tramita na Câmara a Medida Provisória 494/10, que tem como objetivo reduzir os entraves burocráticos às transferências de recursos da União aos demais entes federados em casos de calamidade. Entre outras medidas, a MP permite que o Ministério da Integração Nacional antecipe a transferência de (...) Saiba mais

Autor

Poder Executivo

Situação

Transformada na Lei Ordinária 12340/2010

Caminho da proposta

Congresso Nacional

Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Chegou à comissão em: 03/08/2010

Regime de Tramitação

Urgência
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

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