Acresce dispositivo ao art. 1º da Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, abre prazo para os Municípios regularizarem os parcelamentos relativos a contribuições sociais previdenciárias, e institui, no âmbito do Ministério da Educação, o plano especial de recuperação da rede física escolar pública, com a finalidade de prestar assistência financeira para recuperação das redes físicas das escolas públicas estaduais, do Distrito Federal e municipais afetadas por desastres.
Designado Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às emendas apresentadas.
Chegou ao plenário em:
03/08/2010
Regime de Tramitação
Urgência Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda
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