Data:
24/06/2010Andamento:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 5 CTASP, pelo Dep. Eudes Xavier Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL nº 7.403/10, apensado. Inteiro teor