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Data:
24/06/2010Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
- Recebido o Ofício 1181/2010 do Senado Federal a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 49, de 2009, de autoria do Senador Demóstenes Torres, constante dos autógrafos em anexo, que "Acrescenta incisos IV e V ao art. 12 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para atribuir ao Ministério Público e à Defensoria Pública legitimidade ativa para a propositura de ação de usucapião especial urbana". Inteiro teor
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Data:
24/06/2010Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Projeto de Lei n. 7542/2010, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta incisos IV e V ao art. 12 da Lei n° 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para atribuir ao Ministério Público e à Defensoria Pública legitimidade ativa para a propositura de ação de usucapião especial urbana". Inteiro teor
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Data:
29/06/2010Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este :PL-1983/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
- Apense-se a este(a) o(a) PL-1983/2007. Inteiro teor
- Apense-se a este(a) o(a) PL-1983/2007. Inteiro teor
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Data:
29/06/2010Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Deixa de ser encaminhado à CDU tendo em vista que o PL 1983/07 já tramitou naquela Comissão.
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Data:
30/06/2010Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação inicial no DCD de 01/07/10 PÁG 31183 COL 01. Inteiro teor
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Data:
30/06/2010Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-1983/2007 apensada.
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Data:
04/08/2010Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator, Dep. Geraldo Pudim (PR-RJ)
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Data:
05/08/2010Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Geraldo Pudim (PR-RJ). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Geraldo Pudim (PR-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 1983/2007, apensado. Inteiro teor
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Data:
04/08/2011Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator, Dep. Gabriel Chalita (PMDB-SP)
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Data:
31/10/2011Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Gabriel Chalita (PMDB-SP). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Gabriel Chalita (PMDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e pela rejeição do PL 1983/2007, apensado. Inteiro teor
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Data:
21/03/2012Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS)
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Data:
24/05/2012Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Vieira da Cunha (PDT-RS). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e pela rejeição do PL 1983/2007, apensado. Inteiro teor
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Data:
05/06/2018Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator, Dep. Sergio Zveiter (DEM-RJ)
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Data:
06/12/2018Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Sergio Zveiter (DEM-RJ). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Sergio Zveiter (pendente de análise) Inteiro teor
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Data:
31/01/2019Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Sergio Zveiter, deixou de ser membro da Comissão
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Data:
08/10/2019Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO)
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Data:
11/12/2019Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Léo Moraes (PODE-RO). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e pela rejeição do Projeto de Lei nº 1.983/2007, apensado. Inteiro teor
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Data:
31/01/2023Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Léo Moraes, deixou de ser membro da Comissão
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Data:
05/04/2023Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP)
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Data:
25/04/2023Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CCJC, pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei n° 1.983/2007, apensado. Inteiro teor
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Data:
06/03/2024Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Marangoni, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
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