Projeto de Lei PL 7512/2010

Apensado ao PL 1113/1988

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Ementa: ?

Altera a Consolidação da Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as condições de trabalho do motorista de transporte coletivo urbano.

Entenda a proposta:

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7512/10, da deputada Thelma de Oliveira (PSDB-MT), que estabelece as condições de trabalho dos motoristas de transporte coletivo. A proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.742/43). Pela proposta, a jornada do motorista de (...) Saiba mais

Autor:

Thelma de Oliveira (PSDB-MT)

Tramitação:

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Entenda

Situação:

Apensado ao PL 1113/1988

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  • Data:

    17/06/2010

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 7512/2010, pela Deputada Thelma de Oliveira (PSDB-MT), que: "Altera a Consolidação da Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto 5742, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as condições de trabalho do motorista de transporte coletivo urbano". Inteiro teor
  • Data:

    25/06/2010

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se à(ao) PL-1113/1988. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Data:

    29/06/2010

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 30/06/10 PÁG 30750 COL 01. Inteiro teor

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