Data:
17/06/2010Andamento:
- Recebido o OF. nº 1127/2010, do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 185, de 2008, de autoria do Senador Cristovam Buarque, constante dos autógrafos em anexo, que "Acrescenta § 7º ao art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para obrigar a exibição de filmes de produção nacional nas escolas de educação básica". Inteiro teor
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Data:
17/06/2010Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Projeto de Lei n. 7507/2010, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta § 7º ao art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para obrigar a exibição de filmes de produção nacional nas escolas de educação básica". Inteiro teor
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Data:
23/06/2010Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
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Data:
24/06/2010Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 25/06/10 PÁG 30265 COL 01. Inteiro teor
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Data:
24/06/2010Andamento:
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)- Recebimento pela CEC.
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Data:
01/07/2010Andamento:
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)- Designado Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT)
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Data:
02/07/2010Andamento:
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/07/2010)
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Data:
14/07/2010Andamento:
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
09/09/2010Andamento:
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)- Devolvida sem Manifestação.
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Data:
19/11/2010Andamento:
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)- Designado Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago (PDT-PE)
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Data:
18/03/2011Andamento:
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)- Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 21/03/2011)
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Data:
05/04/2011Andamento:
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
13/12/2011Andamento:
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CEC, pelo Deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), pela aprovação deste, nos termos do substitutivo anexo. Inteiro teor
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Data:
14/12/2011Andamento:
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)- Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 15/12/2011)
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Data:
13/03/2012Andamento:
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)- Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
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Data:
11/04/2012Andamento:
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Vista ao Deputado Pedro Uczai.
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Data:
17/04/2012Andamento:
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)- Prazo de Vista Encerrado
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Data:
09/05/2012Andamento:
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Discutiram a Matéria: Dep. Jean Wyllys (PSOL-RJ), Dep. Fátima Bezerra (PT-RN), Dep. Waldenor Pereira (PT-BA) e Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO).
- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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Data:
14/05/2012Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pel a CCJC.
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Data:
14/05/2012Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Parecer recebido para publicação.
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Data:
25/05/2012Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 26/05/12 PÁG 19042 COL 01, Letra A. Inteiro teor
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Data:
06/06/2012Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC)
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Data:
08/06/2012Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/06/2012)
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Data:
20/06/2012Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
12/07/2012Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Décio Lima (PT-SC). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, com subemenda substitutiva. Inteiro teor
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Data:
02/08/2012Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 03/08/2012)
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Data:
22/08/2012Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
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Data:
05/09/2012Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Vista ao Deputado Leonardo Picciani.
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Data:
19/09/2012Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Prazo de Vista Encerrado
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Data:
17/04/2013Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator, Dep. Vicente Candido (PT-SP)
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Data:
09/07/2013Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Vicente Candido (PT-SP). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Vicente Candido (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 7507/2010 e eo Substitutivo aprovado na Comissão de Educação e Cultura, este na forma da Subemenda substitutiva em anexo. Inteiro teor
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Data:
16/07/2013Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Devolvido ao Relator, Dep. Vicente Candido (PT-SP)
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Data:
29/08/2013Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Vicente Candido (PT-SP). Inteiro teor
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Data:
27/09/2013Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Vicente Candido Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Vicente Candido (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, com subemenda substitutiva. Inteiro teor
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Data:
18/11/2013Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 5 CCJC, pelo Dep. Vicente Candido Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Vicente Candido (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, com Subemenda Substitutiva. Inteiro teor
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Data:
19/11/2013Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado o Parecer.
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Data:
20/11/2013Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Parecer recebido para publicação.
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Data:
26/11/2013Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 27/11/13, PÁG 56124 COL 02, Letra B. Inteiro teor
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Data:
27/11/2013Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 28/11/2013).
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Data:
12/12/2013Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
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Data:
13/12/2013Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Ofício SGM-P 3048/2013 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
- Encaminhado à CCP
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Data:
17/12/2013Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC.
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Data:
26/02/2014Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator da Redação Final, Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC)
- Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC). Inteiro teor
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Data:
12/03/2014Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovada a Redação Final.
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Data:
20/03/2014Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 58/14/PS-GSE. Inteiro teor
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Data:
10/06/2014Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Recebimento do Ofício nº 866/14(SF) comunicando o arquivamento da matéria (Substitutivo da Câmara dos Deputados) e o encaminhamento à sanção do Projeto de Lei do Senado Federal.
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Data:
24/06/2014Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Recebimento do Ofício nº 893/2014 (SF), comunicando que foi verificado erro manifesto nos autógrafos do PL n. 7.507/2010 (PLS n. 185/2008, no Senado Federal, encaminhado à sanção presidencial). Inteiro teor
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Data:
26/06/2014Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Transformado na Lei Ordinária 13006/2014. DOU 27/06/14 PÁG 01 COL 01.
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