Projeto de Lei PL 7487/2010

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Altera a Lei nº 7.986, de 28 de dezembro de 1989, que "regulamenta a concessão do benefício previsto no art. 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências", para permitir o reconhecimento da condição de beneficiário mediante prova testemunhal.

Entenda a proposta:

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7487/10, do Senado, que prevê a concessão de pensão mensal aos chamados soldados da borracha mediante apresentação exclusiva de testemunhas, e não apenas de prova material. A pensão vitalícia no valor de dois salários mínimos, estabelecida pelo Ato (...) Saiba mais

Autor:

Senado Federal - Sibá Machado (PT-AC)

Tramitação:

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Entenda

Situação:

Aguardando Designação de Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Título
Autor: Senado Federal - Sibá Machado - PT /AC
Texto original
Proposta apresentada em: 15/6/2010
Título
Comissão de Seguridade Social e Família
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 23/06/2010
Título
Comissão de Finanças e Tributação
Resultado
Situação consolidada
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 13/11/2013
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Parecer
Parecer

  • Data:

    15/06/2010

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebido o Ofício 1.111/2010, do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 238, de 2003, de autoria do Senador Sibá Machado, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 7.986, de 28 de dezembro de 1989, que 'regulamenta a concessão do beneficio previsto no artigo 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências', para permitir o reconhecimento da condição de beneficiário mediante prova testemunhal". Inteiro teor
  • Data:

    15/06/2010

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 7487/2010, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 7.986, de 28 de dezembro de 1989, que 'regulamenta a concessão do benefício previsto no artigo 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências', para permitir o reconhecimento da condição de beneficiário mediante prova testemunhal. ". Inteiro teor
  • Data:

    21/06/2010

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Data:

    23/06/2010

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/06/10 PÁG 30002 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    23/06/2010

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Recebimento pela CSSF.
  • Data:

    29/10/2010

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Designado Relator, Dep. Manato (PDT-ES)
  • Data:

    13/01/2011

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Manato (PDT-ES). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Manato (PDT-ES), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
  • Data:

    05/08/2011

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Designado Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR)
  • Data:

    09/08/2011

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/08/2011)
  • Data:

    18/08/2011

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    19/10/2011

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Dr. Rosinha (PT-PR). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
  • Data:

    13/11/2013

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    13/11/2013

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Recebimento pela CFT.
  • Data:

    14/11/2013

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 15/11/13 PÁG 54400 COL 02, Letra A. Inteiro teor
  • Data:

    21/11/2013

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Designado Relator, Dep. Lucio Vieira Lima (PMDB-BA)
  • Data:

    22/11/2013

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/11/2013)
  • Data:

    04/12/2013

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    15/05/2014

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Lucio Vieira Lima (PMDB-BA). Inteiro teor
    • Devolvido ao Relator, Dep. Lucio Vieira Lima (PMDB-BA)
  • Data:

    03/11/2014

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Lucio Vieira Lima (PMDB-BA). Inteiro teor
    • Parecer do relator, Dep. Lucio Vieira Lima, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do projeto e da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família. Inteiro teor
  • Data:

    14/04/2015

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Devolvido ao Relator, Dep. Lucio Vieira Lima, para atualização da legislação financeira e orçamentária.
  • Data:

    13/06/2018

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2018)
  • Data:

    03/07/2018

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    28/01/2019

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

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