Emenda na Comissão

EMC 3/2010 CTUR => PL 7288/2010

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Art. 6º As determinações desta lei não se aplicam ás atividades de aventura oferecida comercialmente, reguladas na Lei 11.771, de 17 de Setembro de 2008, e seu decretos de aplicação.

Autor

Marcelo Teixeira (PR-CE)

  • Data:

    10/06/2010

    Andamento:

    Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
    • Apresentação da Emenda na Comissão n. 3/2010 CTD, pelo Deputado Marcelo Teixeira (PR-CE). Inteiro teor

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