Projeto de Lei PL 7477/2010

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Estabelece a afixação da Bandeira Nacional na fachada dos edifícios públicos.

Entenda a proposta:

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7481/10, do deputado José Chaves (PTB-PE), que torna obrigatório o hasteamento diário da bandeira brasileira em repartições públicas federais, estaduais e municipais em todo o território nacional. Atualmente, a lei que regulamenta a apresentação dos símbolos nacionais (Lei (...) Saiba mais

Autor:

Sandro Mabel (PR-GO)

Tramitação:

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Entenda

Situação:

Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

  • Data:

    09/06/2010

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 7477/2010, pelo Deputado Sandro Mabel (PR-GO), que: "Estabelece a afixação da Bandeira Nacional na fachada dos Edifícios públicos". Inteiro teor
  • Data:

    21/06/2010

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
    • Apense-se a este(a) o(a) PL-7481/2010. Inteiro teor
  • Data:

    23/06/2010

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/06/10 PÁG 30000 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    23/06/2010

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-7481/2010 apensada.
  • Data:

    31/01/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
  • Data:

    08/02/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do REQ 233/2011, pelo Dep. Sandro Mabel, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
  • Data:

    16/02/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-233/2011. Inteiro teor
  • Data:

    18/02/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    11/03/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do REQ 683/11, pelo Deputado Weliton Prado, que solicita a retirada dos PL's 169/11, 162/11, 95/11 e 91/11.
  • Data:

    21/03/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Deferido o REQ 683/11, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada dos Projetos de Lei nº 91, 95, 148, 149, 150, 152, 157, 162, 168 e 169, todos de 2011, nos termos do art. 104 c/c o art. 114, VII, do RICD. Publique-se. "
  • Data:

    28/09/2011

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE)
  • Data:

    30/09/2011

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/10/2011)
  • Data:

    10/10/2011

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    17/11/2014

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Mauro Benevides (PMDB-CE). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com Substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 7481/2010, apensado. Inteiro teor
  • Data:

    18/11/2014

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 19/11/2014)
  • Data:

    04/12/2014

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
  • Data:

    08/12/2014

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    09/12/2014

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Devolvido ao Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE)
  • Data:

    05/01/2015

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Devolvida sem Manifestação.
  • Data:

    31/01/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • Data:

    06/02/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-123/2015. Inteiro teor
  • Data:

    10/11/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    03/08/2017

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    13/10/2017

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    18/06/2018

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    31/01/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • Data:

    20/02/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-265/2019. Inteiro teor

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