Projeto de Lei

PL 6482/2002

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Dispõe sobre a possibilidade de as empresas ou capitais estrangeiros participarem direta ou indiretamente no setor de alta complexidade de prestação de serviços de saúde.

Autor

Osmânio Pereira (PSDB-MG)

Situação

Arquivada

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Osmânio Pereira (PSDB-MG)
Texto original
Proposta apresentada em: 04/04/2002

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

  • Data:

    04/04/2002

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Osmânio Pereira Inteiro teor

  • Data:

    16/04/2002

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Despacho à CEIC, CSSF e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

  • Data:

    18/04/2002

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Publicação Inicial no DCD de 18/4/2002 PÁG 18235 COL 01.

  • Data:

    18/04/2002

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
    • Recebimento pela CEIC.

  • Data:

    23/04/2002

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
    • Designado Relator, Dep. Delfim Netto

  • Data:

    25/04/2002

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
    • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

  • Data:

    03/05/2002

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
    • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

  • Data:

    14/05/2002

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
    • Devolvida sem Manifestação.
    • Designado Relator, Dep. Paulo Octávio

  • Data:

    28/06/2002

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
    • Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Paulo Octávio, pela aprovação. Inteiro teor

  • Data:

    14/11/2002

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
    • Devolução de Vista (Dep. Carlito Merss).

  • Data:

    26/11/2002

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Recebimento pela CSSF.

  • Data:

    27/11/2002

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Designado Relator, Dep. José Linhares

  • Data:

    29/11/2002

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

  • Data:

    09/12/2002

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Retirada do Parecer pelo Relator.
    • Designado Relator, Dep. José Linhares
    • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. José Linhares
    • Parecer do Relator, Dep. José Linhares, pela aprovação.
    • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

  • Data:

    10/12/2002

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Retirada do Parecer pelo Relator.
    • Designado Relator, Dep. José Linhares
    • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. José Linhares Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. José Linhares, pela aprovação. Inteiro teor

  • Data:

    12/12/2002

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turismo publicado no DCD de 13/12/02 PÁG 54555 COL 02, Letra A.

  • Data:

    13/12/2002

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.

  • Data:

    18/12/2002

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Devolução de Vista (Dep. Angela Guadagnin).

  • Data:

    31/01/2003

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCDS 01.02.03 PÁG 0526 COL 01.

  • Data:

    11/03/2003

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I

  • Data:

    21/03/2003

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

  • Data:

    26/03/2003

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Designado Relator, Dep. José Linhares

  • Data:

    31/03/2003

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

  • Data:

    04/04/2003

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Apresentação do Parecer Relator pelo Dep. José Linhares Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. José Linhares, pela aprovação. Inteiro teor

  • Data:

    14/07/2003

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Devolvido ao Relator, Dep. José Linhares

  • Data:

    13/08/2003

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. José Linhares Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. José Linhares, pela aprovação, com emenda. Inteiro teor

  • Data:

    25/08/2004

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Apresentação do Requerimento, REQ 100/2004 CSSF, pelo Dep. José Linhares

  • Data:

    30/08/2004

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Prazo de vista encerrado.

  • Data:

    07/10/2004

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Recebimento pela CCJC.

  • Data:

    15/10/2004

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 16/10/04, Pag 44365 Col 02, Letra B.

  • Data:

    22/10/2004

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Designado Relator, Dep. Inaldo Leitão (PL-PB)

  • Data:

    25/10/2004

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 26/10/2004

  • Data:

    03/11/2004

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

  • Data:

    24/11/2004

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Inaldo Leitão Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da emenda da Comissão de Seguridade Social e Família. Inteiro teor

  • Data:

    13/12/2004

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Prazo de vista encerrado.

  • Data:

    22/02/2005

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 23/02/05 PÁG 01646 COL 02, Letra C. Inteiro teor

  • Data:

    25/02/2005

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Abertura de Prazo para Recurso a partir de 28/02/2005 DCD 26 02 05 PÁG 2689 COL 02. Inteiro teor

  • Data:

    02/03/2005

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Recurso pelo Dep. Jamil Murad Inteiro teor
    • Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º, RICD), REC 161/2005, pelo Dep. Rafael Guerra Inteiro teor

  • Data:

    02/03/2005

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Recurso nº 160/05, do Dep. Jamil Murad, solicitando que este Projeto seja apreciado pelo Plenário.
    • Recurso nº 161/05, do Dep. Rafael Guerra, solicitando que este Projeto seja apreciado pelo Plenário.

  • Data:

    04/03/2005

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Encerramento automático do Prazo para Recurso.

  • Data:

    31/01/2023

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

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