Projeto de Lei PL 7446/2010

Apensado ao PL 6609/2009

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Altera o art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para reduzir a idade mínima para o saque dos depósitos da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), bem como permitir sua movimentação, a cada 12 (doze) meses, pelo trabalhador aposentado que retornar à condição de empregado.

Autor

Senado Federal - Neuto De Conto (PMDB-SC)

Situação

Apensado ao PL 6609/2009

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Regime de Tramitação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

  • Data:

    04/06/2010

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebido o OF. nº 1026/2010, do Senado Federal que encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado nº 255, de 2007, de autoria do Senador Neuto De Conto, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera o art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para reduzir a idade mínima para o saque dos depósitos da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), bem como permitir sua movimentação, a cada 12 (doze) meses, pelo trabalhador aposentado que retomar à condição de empregado". Inteiro teor
  • Data:

    04/06/2010

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 7446/2010, pelo Senado Federal, que: "Altera o art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para reduzir a idade mínima para o saque dos depósitos da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), bem como permitir sua movimentação, a cada 12 (doze) meses, pelo trabalhador aposentado que retornar à condição de empregado". Inteiro teor
  • Data:

    09/06/2010

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se à(ao) PL-6609/2009. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Data:

    10/06/2010

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/06/10 PÁG 27673 COL 02. Inteiro teor
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/6/2010.
  • Data:

    10/06/2010

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Recebimento pela CTASP.
  • Data:

    12/12/2013

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Recebimento pela CFT, apensado ao PL-6609/2009
  • Data:

    18/09/2015

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-6609/2009

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