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Data:
04/06/2010Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
- Recebido o OF. nº 1026/2010, do Senado Federal que encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado nº 255, de 2007, de autoria do Senador Neuto De Conto, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera o art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para reduzir a idade mínima para o saque dos depósitos da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), bem como permitir sua movimentação, a cada 12 (doze) meses, pelo trabalhador aposentado que retomar à condição de empregado". Inteiro teor
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Data:
04/06/2010Andamento:
Plenário (PLEN )- Apresentação do Projeto de Lei n. 7446/2010, pelo Senado Federal, que: "Altera o art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para reduzir a idade mínima para o saque dos depósitos da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), bem como permitir sua movimentação, a cada 12 (doze) meses, pelo trabalhador aposentado que retornar à condição de empregado". Inteiro teor
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Data:
09/06/2010Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Apense-se à(ao) PL-6609/2009. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
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Data:
10/06/2010Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/06/10 PÁG 27673 COL 02. Inteiro teor
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/6/2010.
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Data:
10/06/2010Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Recebimento pela CTASP.
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Data:
12/12/2013Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )- Recebimento pela CFT, apensado ao PL-6609/2009
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Data:
18/09/2015Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-6609/2009
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