Projeto de Lei PL 7416/2010

Arquivada

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Inclui a carne suína na pauta de produtos amparados pela Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM), nos termos do Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992.

Autor:

Senado Federal - Valdir Raupp (PMDB-RO)

Tramitação:

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Entenda

Situação:

Arquivada

Título
Autor: Senado Federal - Valdir Raupp - PMDB /RO
Texto original
Proposta apresentada em: 28/5/2010
Título
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 08/06/2010
Título
Comissão de Finanças e Tributação
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 02/12/2010
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 20/11/2013

Proposição vetada totalmente. Motivo do veto: MSC 596/13-PE. DOU 26/12/13 PÁG 32 COL 02.

  • Data:

    28/05/2010

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebido o Ofício n. 935/2010, do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 348, de 2007, de autoria do Senador Valdir Raupp, constante dos autógrafos em anexo, que "Inclui a carne suína na pauta de produtos amparados pela Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM), nos termos do Decreto-Lei n° 79, de 19 de dezembro de 1966, e da Lei n° 8.427, de 27 de maio de 1992". Inteiro teor
  • Data:

    28/05/2010

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 7416/2010, pelo Senado Federal, que: "Inclui a carne suína na pauta de produtos amparados pela Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM), nos termos do Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992". Inteiro teor
  • Data:

    01/06/2010

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Data:

    07/06/2010

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/06/10 PÁG 25822 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    08/06/2010

    Andamento:

    Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR )
    • Recebimento pela CAPADR.
  • Data:

    17/06/2010

    Andamento:

    Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR )
    • Designado Relator, Dep. Zonta (PP-SC)
  • Data:

    18/06/2010

    Andamento:

    Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/06/2010)
  • Data:

    30/06/2010

    Andamento:

    Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    08/11/2010

    Andamento:

    Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Zonta (PP-SC). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Zonta (PP-SC), pela aprovação. Inteiro teor
  • Data:

    17/11/2010

    Andamento:

    Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR )
    • Devolução de Vista (Dep. Moacir Micheletto e Dep. Silas Brasileiro).
  • Data:

    02/12/2010

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Recebimento pela CFT.
  • Data:

    02/12/2010

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    06/12/2010

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural publicado no DCD de 07/12/10, PÁG 49150 COL 02, Letra A. Inteiro teor
  • Data:

    15/12/2010

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Designado Relator, Dep. Andre Vargas (PT-PR)
  • Data:

    04/03/2011

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Reabertura de Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/03/2011)
  • Data:

    23/03/2011

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    16/09/2011

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Devolvida sem Manifestação.
  • Data:

    22/09/2011

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Designado Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS)
  • Data:

    21/11/2011

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Jerônimo Goergen Inteiro teor
    • Parecer do relator, Dep. Jerônimo Goergen , pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
  • Data:

    19/03/2012

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Devolvido ao Relator, Dep. Jerônimo Goergen, para atualização da Legislação orçamentária.
  • Data:

    30/05/2012

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS). Inteiro teor
    • Parecer do relator, Dep. Jerônimo Goergen, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
  • Data:

    04/04/2013

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC.
  • Data:

    04/04/2013

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    09/04/2013

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator, Dep. Vilson Covatti (PP-RS)
  • Data:

    09/04/2013

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 10/04/13, PÁG 09254 COL 01, Letra B. Inteiro teor
  • Data:

    10/04/2013

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/04/2013)
  • Data:

    25/04/2013

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    25/06/2013

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Vilson Covatti (PP-RS). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Vilson Covatti (PP-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
  • Data:

    04/07/2013

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Prazo de Vista Encerrado
  • Data:

    16/08/2013

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    21/08/2013

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 22/08/13, PÁG 35784 COL 01, Letra C. Inteiro teor
  • Data:

    22/08/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 23/08/2013).
  • Data:

    05/09/2013

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 229/2013, pelos Deputados Hugo Leal (PSC-RJ) e outros, que: "Recurso contra apreciação conclusiva das Comissões sobre o Projeto de lei n° 7.416 de 2010 que "Inclui a carne suína na pauta de produtos amparados pela Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM), nos termos do Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992."". Inteiro teor
  • Data:

    05/09/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso. DCD de 13/09/13, PÁG 40478 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    19/11/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Deferido o Requerimento n 9.063/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Recurso n. 229/2013, nos termos do art. 104, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
  • Data:

    20/11/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Ofício SGM-P 2827/2013 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
    • Encaminhado à CCP
  • Data:

    20/11/2013

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC.
  • Data:

    03/12/2013

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Ofício nº 145/2013
  • Data:

    04/12/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 34/2013. Inteiro teor
    • Ofício nº 572/13/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção. Inteiro teor
  • Data:

    24/12/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Proposição vetada totalmente. Motivo do veto: MSC 596/13-PE. DOU 26/12/13 PÁG 32 COL 02.
  • Data:

    30/12/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebimento do Ofício nº 2.815/13 (SF) comunicando veto integral e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
  • Data:

    05/02/2014

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Encaminhado o ofício n. 36/2014/SGM/P ao Presidente do Senado Federal, designando os Senhores Deputados JOSÉ GUIMARÃES (PT), CELSO MALDANER (PMDB), NILSON LEITÃO (PSDB), ONOFRE SANTO AGOSTINI (PSD) e VILSON COVATTI (PP) para comporem a Comissão Mista incumbida de relatar o veto integral ao Projeto de Lei n. 7.416, de 2010 (PLS n. 348, de 2007, no Senado Federal).
  • Data:

    11/02/2014

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebimento do Ofício nº 130/14(SF) comunicando composição de Comissão Mista para relatar o veto.
  • Data:

    03/12/2014

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebimento do Ofício nº 448/14 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto total aposto ao Projeto de Lei.