Projeto de Lei PL 7412/2010

Arquivada

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Ementa: ?

Dispõe sobre procedimentos do Poder Judiciário dos Estados e do Distrito Federal para a aplicação dos recursos provenientes de depósitos judiciais sob aviso à disposição da Justiça em geral, e sobre a destinação dos rendimentos líquidos auferidos dessa aplicação, e dá outras providências.

Entenda a proposta:

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7412/10, do deputado José Otávio Germano (PP-RS), que autoriza o Judiciário dos estados e do Distrito Federal a investir o dinheiro dos depósitos judiciais e ficar com o lucro do investimento, descontada a correção legal a que cada (...) Saiba mais

Autor:

José Otávio Germano (PP-RS)

Tramitação:

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Entenda

Situação:

Arquivada

Título
Autor: José Otávio Germano (PP-RS)
Texto original
Proposta apresentada em: 26/5/2010
Título
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Parecer
Parecer
Parecer
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 10/06/2010
Título
Comissão de Finanças e Tributação
Resultado
Situação consolidada
Parecer
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Parecer
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 24/11/2010

  • Data:

    26/05/2010

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 7412/2010, pelos Deputados José Otávio Germano (PP-RS) e outros, que: "Dispõe sobre procedimentos do Poder Judiciário dos Estados e do Distrito Federal para a aplicação dos recursos provenientes de depósitos judiciais sob aviso à disposição da Justiça em geral, e sobre a destinação dos rendimentos líquidos auferidos dessa aplicação, e dá outras providências". Inteiro teor
  • Data:

    10/06/2010

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Data:

    10/06/2010

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/06/10 PÁG 27667 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    10/06/2010

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Recebimento pela CTASP.
  • Data:

    17/06/2010

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Busato (PTB-RS)
  • Data:

    21/06/2010

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/06/2010)
  • Data:

    30/06/2010

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    09/07/2010

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Luiz Carlos Busato (PTB-RS). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Busato (PTB-RS), pela aprovação. Inteiro teor
  • Data:

    16/11/2010

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Prazo de Vista Encerrado
  • Data:

    24/11/2010

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Recebimento pela CFT.
    • Designado Relator, Dep. Pepe Vargas (PT-RS)
  • Data:

    25/11/2010

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/11/2010)
  • Data:

    25/11/2010

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    30/11/2010

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 01/12/10, PÁG 48218 COL 01, Letra A. Inteiro teor
  • Data:

    09/12/2010

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 3 emendas.
  • Data:

    15/12/2010

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Pepe Vargas Inteiro teor
    • Parecer do relator, Dep. Pepe Vargas, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e das 3 emendas apresentadas na Comissão e, no mérito, pela aprovação do Projeto, pela aprovação parcial das emendas nº 1 e 3, com Substitutivo, e pela rejeição da emenda nº 2. Inteiro teor
  • Data:

    16/12/2010

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 17/12/2010)
  • Data:

    31/01/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
  • Data:

    08/02/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do REQ 153/2011, pelo Dep. José Otávio Germano, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
  • Data:

    09/02/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do REQ 245/2011, pelo Dep. Paulo Pimenta (Co-autor), que solicita o desarquivamento de proposição.
  • Data:

    14/02/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-9/2011 => PL-173/1999. Inteiro teor
  • Data:

    15/02/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-42/2011. Inteiro teor
    • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-92/2011. Inteiro teor
  • Data:

    16/02/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-153/2011. Inteiro teor
    • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-190/2011. Inteiro teor
    • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-245/2011. Inteiro teor
  • Data:

    16/02/2011

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação do REQ 410/2011, pela Dep. Manuela D'ávila (co-autora), que solicita o desarquivamento de proposição.
  • Data:

    17/02/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-410/2011. Inteiro teor
  • Data:

    24/02/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-480/2011. Inteiro teor
  • Data:

    28/02/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-545/2011. DCD de 01/03/11 PÁG 9718 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    03/03/2011

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Reabertura de Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/03/2011)
  • Data:

    16/03/2011

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foram apresentadas 2 emendas ao substitutivo.
  • Data:

    23/03/2011

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 4 emendas.
  • Data:

    24/03/2011

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Devolvido ao relator, Dep. Pepe Vargas, para manifestar-se quanto às emendas apresentadas na CFT.
  • Data:

    11/04/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-1186/2011. Inteiro teor
  • Data:

    03/05/2011

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Pepe Vargas (PT-RS). Inteiro teor
    • Parecer do relator, Dep. Pepe Vargas, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e das 7 emendas apresentadas na Comissão e, no mérito, pela aprovação do Projeto e pela aprovação parcial das 7 emendas, com Substitutivo. Inteiro teor
  • Data:

    04/05/2011

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 05/05/2011)
  • Data:

    19/05/2011

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foram apresentadas 2 emendas ao substitutivo.
  • Data:

    20/05/2011

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Devolvido ao relator, Dep. Pepe Vargas, para manifestar-se quanto às emendas apresentadas ao Substitutivo na CFT.
  • Data:

    31/05/2011

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Apresentação do Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, PES 1 CFT, pelo Dep. Pepe Vargas Inteiro teor
    • Parecer do relator, Dep. Pepe Vargas, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, das 7 emendas apresentadas na Comissão e das 2 emendas apresentadas ao Substitutivo e, no mérito, pela aprovação do Projeto e pela aprovação parcial das 7 emendas, na forma do Substitutivo; e pela rejeição das 2 emendas apresentadas ao Substitutivo. Inteiro teor
  • Data:

    01/06/2011

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CFT, pelo Deputado Edmar Arruda (PSC-PR). Inteiro teor
  • Data:

    29/06/2011

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CFT, pelo Dep. Pepe Vargas Inteiro teor
    • Parecer do relator, Dep. Pepe Vargas (PT-RS), com Complementação de Voto, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, das 7 emendas apresentadas na Comissão de Finanças e Tributação e das 2 emendas apresentadas ao Substitutivo e, no mérito, pela aprovação do Projeto e pela aprovação parcial das 7 emendas apresentadas na Comissão de Finanças e Tributação, nos termos do Substitutivo; e pela rejeição das 2 emendas apresentadas ao Substitutivo. Inteiro teor
  • Data:

    05/07/2011

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Prazo de Vista Encerrado
  • Data:

    06/07/2011

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 2 CFT, pelo Dep. Pepe Vargas Inteiro teor
    • Parecer do relator, Dep. Pepe Vargas, com Complementação de Voto, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, das 7 emendas apresentadas na Comissão de Finanças e Tributação e das 2 emendas apresentadas ao Substitutivo e, no mérito, pela aprovação do Projeto e pela aprovação parcial das 7 emendas apresentadas na Comissão de Finanças e Tributação, nos termos do Substitutivo; e pela rejeição das 2 emendas apresentadas ao Substitutivo. Inteiro teor
  • Data:

    07/07/2011

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC.
  • Data:

    07/07/2011

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    08/07/2011

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS)
  • Data:

    11/07/2011

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 12/07/2011)
  • Data:

    11/07/2011

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 12/07/11 PÁG 36456 COL 02, Letra B. Inteiro teor
  • Data:

    03/08/2011

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 5 emendas.
  • Data:

    31/08/2011

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Vieira da Cunha (PDT-RS). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com Subemenda Substitutiva; e pela injuridicidade das Emendas apresentadas nesta Comissão. Inteiro teor
  • Data:

    01/09/2011

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 02/09/2011)
  • Data:

    12/09/2011

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Vieira da Cunha (PDT-RS). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda substitutiva; e pela injuridicidade das Emendas apresentadas nesta Comissão. Inteiro teor
  • Data:

    20/09/2011

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
  • Data:

    29/09/2011

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Prazo de Vista Encerrado
  • Data:

    05/10/2011

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PR-DF).
  • Data:

    05/10/2011

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Devolvido ao Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS)
  • Data:

    11/10/2011

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pelo Deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS). Inteiro teor
  • Data:

    25/10/2011

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
  • Data:

    27/10/2011

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Voto em Separado n. 3 CCJC, pelo Deputado Dr. Grilo (PSL-MG). Inteiro teor
  • Data:

    09/11/2011

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Vieira da Cunha
  • Data:

    09/11/2011

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC ) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária
    • Parecer com Complementação de Voto, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda substitutiva; e pela injuridicidade das Emendas apresentadas nesta Comissão. Inteiro teor
    • Aprovado o Parecer, com Complementação de Voto. Apresentaram votos em separado os Deputados Ronaldo Fonseca, Eliseu Padilha e Dr. Grilo.
  • Data:

    10/11/2011

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    16/11/2011

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 17/11/11, PÁG 61949 COL 01, Letra C. Inteiro teor
  • Data:

    17/11/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 18/11/2011).
  • Data:

    22/11/2011

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 100/2011, pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), que: "Recorre do despacho proferido ao Projeto de Lei nº 7.412, de 2010, que estabeleceu a ele o poder conclusivo das Comissões, visando a que seja apreciado pelo Plenário da Casa". Inteiro teor
  • Data:

    23/11/2011

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 101/2011, pelo Deputado Miro Teixeira (PDT-RJ), que: "Contra a deliberação conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre o Projeto de Lei nº 7412, de 2010". Inteiro teor
  • Data:

    29/11/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foram apresentados 2 recursos. DCD do dia 30/11/11 PÁG 64178 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    14/12/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Retirado o REC 100/2011, em face do deferimento do REQ 4073/2011, nos termos do artigo 104, § 2º, do RICD.
    • Retirado o REC 101/2011, em face do deferimento do REQ 4074/201, nos termos do artigo 104, § 2º, do RICD.
    • Ofício SGM-P 2152/2011 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
  • Data:

    15/12/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Encaminhado à CCP
  • Data:

    15/12/2011

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pel a CCJC.
    • Designado Relator da Redação Final, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS)
    • Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Vieira da Cunha (PDT-RS). Inteiro teor
  • Data:

    04/04/2012

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 108/12/PS-GSE.
  • Data:

    09/02/2015

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 329/2015, pelo Deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que: "Requer o desarquivamento de proposições". Inteiro teor
  • Data:

    11/02/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-329/2015por não se tratar(em) de matéria(s) sujeita(s) ao arquivamento previsto no artigo 105 do RICD. Inteiro teor
  • Data:

    30/04/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebimento do Ofício nº 245/2019 (SF) comunicando o arquivamento da matéria em razão de arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura. Inteiro teor