Parecer de Comissão

PAR 1 CCJC => PLP 178/2001

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Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. André Benassi, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.

Autor

Comissão de Constituição e Justiça e de Redação

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