Projeto de Lei PL 7391/2010

Apensado ao PL 7197/2002

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Ementa ?

Dispõe sobre a reserva de vagas para menores infratores nos contratos de prestação de serviços de Administração Pública, alterando o art. 105 da Lei nº 8.069 de 3 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.

Entenda a proposta

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou em março proposta que reserva vagas para adolescentes infratores nas contratações de mão de obra terceirizada feitas pela Administração Pública. O texto não fixa os percentuais a serem respeitados, mas determina que a reserva de (...) Saiba mais

Autor

Odair Cunha (PT-MG)

Situação

Apensado ao PL 7197/2002

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Regime de Tramitação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    26/05/2010

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 7391/2010, pelo Deputado Odair Cunha (PT-MG), que: "Dispõe sobre a reserva de vagas para menores infratores nos contratos de prestação de serviços de Administração Pública, alterando o art. 105 da Lei 8.069 de 3 de julho de 1990- Estatuto da Criança e do Adolescente". Inteiro teor
  • Data:

    02/06/2010

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Data:

    08/06/2010

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 09/06/10 PÁG 26902 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    08/06/2010

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Recebimento pela CTASP.
  • Data:

    17/06/2010

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Designado Relator, Dep. Sandro Mabel (PR-GO)
  • Data:

    21/06/2010

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/06/2010)
  • Data:

    30/06/2010

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    30/12/2010

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Proposição devolvida em razão do final da legislatura.
  • Data:

    31/01/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
  • Data:

    22/03/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do REQ 900/2011, pelo Dep. Odair Cunha, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
  • Data:

    28/03/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-900/2011. Inteiro teor
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-900/2011. Inteiro teor
  • Data:

    07/04/2011

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 08/04/2011)
  • Data:

    26/04/2011

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    28/04/2011

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Devolvido ao relator Deputado Sandro Mabel.
  • Data:

    22/03/2012

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Sandro Mabel (PMDB-GO). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Sandro Mabel (PMDB-GO), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
  • Data:

    23/03/2012

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 26/03/2012)
  • Data:

    04/04/2012

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
  • Data:

    01/04/2013

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Recebimento pela CSSF.
  • Data:

    01/04/2013

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    04/04/2013

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 05/04/2013, PÁG 08409 COL 02, Letra A. Inteiro teor
  • Data:

    25/04/2013

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Designada Relatora, Dep. Mara Gabrilli (PSDB-SP)
  • Data:

    30/04/2013

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/05/2013)
  • Data:

    14/05/2013

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7779/2013, pelo Deputado Vieira da Cunha (PDT-RS), que: "Requer a tramitação conjunta dos projetos de lei relativos ao tempo de internação de crianças e adolescentes que cometam infrações penais, bem como a instalação de Comissão Especial para se pronunciar sobre o mérito das proposições". Inteiro teor
  • Data:

    23/05/2013

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    27/05/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Deferido o Requerimento n. 7.779/2013, conforme despacho do seguinte teor: “Revejo o despacho aposto ao Projeto de Lei n. 7.197/2002, para distribuí-lo à Comissão de Educação, Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Comissão de Seguridade Social e Família e Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54, RICD), sujeitando-o à apreciação pelo Plenário. Defiro parcialmente o pedido, contido no Requerimento n. 7.779/2013. Apense-se, pois, os Projetos de Lei ns. 1.938/1999, 5.673/2009, 7.391/2010, 345/2011, 346/2011, 347/2011, 348/2011 e 3.844/2012 ao Projeto de Lei n. 7.197/2002. Quanto ao pedido de apensação dos Projetos de Lei ns. 5.425/2013, 5.454/2013 e 5.524/2013 ao Projeto de Lei n. 7.197/2002, declaro prejudicado o Requerimento n. 7.779/2013, tendo em vista que referidos Projetos de Lei encontram-se apensados aos Projetos de Lei ns. 1.052/2011, 346/2011 e 347/2011, respectivamente. Em razão da apreciação da matéria por mais de três comissões de mérito, decido pela criação de Comissão Especial, nos termos do art. 34, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO NO PROJETO DE LEI N. 7.197/2002: À CE, CTASP, CSPCCO, CSSF e CCJC (mérito e art. 54, RICD). Projeto sujeito à apreciação pelo Plenário. Regime de tramitação: Prioridade”. Inteiro teor
  • Data:

    27/05/2013

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • À CSSF Memorando n° 62/2013, solictando a devolução das seguintes proposições: Projetos de Lei n°s 5.673/09, 7.391/10, 345/2011, 348/2011 e 3.844/12. Inteiro teor
  • Data:

    04/06/2013

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Devolução à CCP
  • Data:

    13/06/2013

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de 2002, do Senado Federal, que "acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal" (PL719702 )
    • Recebimento pela PL719702, apensado ao PL-7197/2002
  • Data:

    10/11/2016

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de 2002, do Senado Federal, que "acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal", e apensados (PL719702 )
    • Recebimento pela PL719702, apensado ao PL-7197/2002
  • Data:

    21/02/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-121/2019. Inteiro teor

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