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Data:
19/05/2010Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
- Recebido o Ofício n. 877/2010, do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 194, de 2009, de autoria do Senador César Borges, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para autorizar a dedução, da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, dos pagamentos efetuados a plano de saúde contratado em benefício de empregado doméstico". Inteiro teor
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Data:
19/05/2010Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Projeto de Lei n. 7341/2010, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para autorizar a dedução, da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, dos pagamentos efetuados a plano de saúde contratado em benefício de empregado doméstico". Inteiro teor
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Data:
27/05/2010Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense a este o PL-634/2007 e seus apensados. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
- Apensação do PL-634/2007 a esta proposição. Inteiro teor
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Data:
31/05/2010Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/06/10 PÁG 24677 COL 01. Inteiro teor
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Data:
01/06/2010Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Recebimento pela CFT, com as proposições PL-2169/2007, PL-634/2007 apensadas.
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Data:
11/06/2010Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Designado Relator, Dep. João Dado (PDT-SP)
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Data:
14/06/2010Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/06/2010)
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Data:
29/06/2010Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
28/07/2010Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se a este(a) o(a) PL-7660/2010. Inteiro teor
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Data:
15/03/2011Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apresentação do REQ 718/11, pelo Deputado João Dado, que " Requer a desapensação do PL 634/07, ao PL 7341/10.
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Data:
22/03/2011Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 23/03/2011)
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Data:
28/03/2011Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Indeferido o REQ 718/11, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do RICD, o pedido de desapensação contido no Requerimento nº 718, de 2011, por entender que há correlação entre as matérias. Publique-se. Oficie-se." DCD do dia 29/03/11 PÁG 14212 COL 01. Inteiro teor
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Data:
06/04/2011Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
12/04/2011Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Apresentação do Requerimento n. 18/2011, pelo Deputado Luciano Moreira (PMDB-MA), que: "Requer a realização do Seminário 'O futuro do Emprego doméstico no Brasil', em conjunto com as Comissões de Legislação Participativa; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Seguridade Social e Família". Inteiro teor
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Data:
13/04/2011Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Aprovado requerimento n. 18/2011 do Sr. Luciano Moreira que requer a realização do Seminário "O futuro do Emprego doméstico no Brasil", em conjunto com as Comissões de Legislação Participativa; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Seguridade Social e Família.
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Data:
07/07/2011Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Requerimento de Informação n. 802/2011, pelo Deputado João Dado (PDT-SP), que: "Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da eventual aprovação do Projeto de Lei nº 7.341, de 2010". Inteiro teor
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Data:
22/09/2011Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado João Dado (PDT-SP). Inteiro teor
- Parecer do relator, Dep. João Dado, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 634/07, apensado, com emenda, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 7.341/10 e dos PL's nºs 2.169/07 e 7.660/10, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 634/07, apensado, com emenda. Inteiro teor
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Data:
31/01/2012Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se a este(a) o(a) PL-3042/2011. DCD do dia 04/02/12 PÁG 00432 COL 01. Inteiro teor
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Data:
08/03/2012Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Devolvido ao Relator, Dep. João Dado, para atualização da legislação orçamentária.
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Data:
20/08/2013Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Devolvida sem Manifestação.
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Data:
04/09/2013Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Designado Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI)
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Data:
05/11/2013Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Estudo n. 8980/2013, pelo Deputado Moreira Mendes (PSD-RO), que: "Requer a criação de Comissão Especial destinada a analisar proposições que visam alterar a Lei nº. 9.656, de 03 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e outras proposições correlatas". Inteiro teor
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Data:
03/06/2014Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Devolvida sem Manifestação.
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Data:
28/05/2015Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Designada Relatora, Dep. Tia Eron (PRB-BA)
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Data:
01/07/2015Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Apresentação do Requerimento n. 77/2015, pela Deputada Tia Eron (PRB-BA), que: "Solicita estimativa da renúncia de receita que decorreria da aprovação do Projeto de Lei nº 7.341, de 2010, do Senado Federal. ". Inteiro teor
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Data:
16/07/2015Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Encaminhada solicitação de informação ao Ministério da Fazenda.
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Data:
24/08/2015Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Recebida resposta do Ministério da Fazenda Inteiro teor
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Data:
25/08/2015Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Encaminhada resposta ao gabinete do relator
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Data:
13/01/2017Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
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Data:
05/04/2017Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Designado Relator, Dep. Mário Negromonte Jr. (PP-BA)
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Data:
13/06/2018Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2018)
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Data:
03/07/2018Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
31/01/2019Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Mário Negromonte Jr., deixou de ser membro da Comissão
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Data:
26/02/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-566/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). Inteiro teor
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Data:
12/04/2019Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
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Data:
19/06/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se a este(a) o(a) PL-3328/2019. Inteiro teor
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