Projeto de Lei PL 7193/2010

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Ementa: ?

Dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo Delegado de Polícia.

Entenda a proposta:

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7193/10, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que permite o afastamento de delegado de polícia responsável por inquérito criminal apenas se houver motivo de interesse público ou restrição prevista em lei ou regulamento. Segundo o deputado, o (...) Saiba mais

Autor:

Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)

Tramitação:

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Entenda

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 12830/2013

Transformado na Lei Ordinária 12830/2013. DOU 21/06/13 PÁG 01 COL 03. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 251/13-PE. DOU 21/06/13 PÁG 20 COL 01.

  • Data:

    28/04/2010

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 7193/2010, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo Delegado de Polícia". Inteiro teor
  • Data:

    18/05/2010

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "c", da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Oficie-se ao Autor, sugerindo-lhe a forma de Indicação. Publique-se. Inteiro teor
    • Devolvido ao autor, nos termos do § 1º do art. 137 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 137 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 19/05/2010)
  • Data:

    19/05/2010

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) n. 433/2010, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Recorre de decisão da Mesa Diretora em despacho ao Projeto de Lei n.º 7.193, de 2010". DCD de 03/06/10 PÁG 25569 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    27/05/2010

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
  • Data:

    31/05/2010

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Despacho aposto ao REC 433/2010: "Submeta-se ao Plenário, após ter sido ouvida a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 137, § 2º, do Regimento Interno. Publique-se.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário."
  • Data:

    31/01/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
  • Data:

    08/02/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do REQ 132/2011, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
  • Data:

    16/02/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-132/2011. Inteiro teor
  • Data:

    01/06/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Tendo em vista o parecer exarado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao apreciar o Recurso n. 433, de 2010, revejo, de ofício, o despacho aposto ao PL n. 7.193, de 2010, que determinou a devolução da proposição ao autor. Por conseguinte, determino a distribuição do PL n. 7.193 às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II. Regime de Tramitação: Ordinária. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor
    • DESPACHO EXARADO AO REC 433/2011: "Tendo em vista a revisão de ofício do despacho que determinou a devolução ao autor do PL n. 7193, declaro prejudicado, nos termos do art. 164, I, do RICD, o Recurso n. 433, de 2010. Publique-se. Oficie-se".
  • Data:

    06/06/2011

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )
    • Recebimento pela CSPCCO.
  • Data:

    07/06/2011

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/06/11 PÁG 28809 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    16/06/2011

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )
    • Designado Relator, Dep. Mendonça Prado (DEM-SE)
  • Data:

    17/06/2011

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 20/06/2011)
  • Data:

    05/07/2011

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    24/08/2011

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Mendonça Prado (DEM-SE). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Mendonça Prado (DEM-SE), pela aprovação. Inteiro teor
  • Data:

    31/08/2011

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSPCCO, pelo Dep. Mendonça Prado Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Mendonça Prado (DEM-SE), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
    • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CSPCCO, pelo Dep. Mendonça Prado
  • Data:

    02/09/2011

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    02/09/2011

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC.
  • Data:

    06/09/2011

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado publicado no DCD de 07/09/11 PAG 48549 COL 01 Letra A. Inteiro teor
  • Data:

    14/09/2011

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator, Dep. Francisco Araújo (PSL-RR)
  • Data:

    15/09/2011

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/09/2011)
  • Data:

    29/09/2011

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
  • Data:

    27/10/2011

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Francisco Araújo (PSD-RR). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Francisco Araújo (PSD-RR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e pela rejeição da emenda apresentada nesta Comissão. Inteiro teor
  • Data:

    21/12/2011

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Prazo de Vista Encerrado
  • Data:

    23/05/2012

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Devolvido ao Relator, Dep. Francisco Araújo (PSD-RR)
  • Data:

    12/06/2012

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Francisco Araújo (PSD-RR). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Francisco Araújo (PSD-RR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com emenda, e pela rejeição da apresentada nesta Comissão. Inteiro teor
  • Data:

    18/06/2012

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB). Inteiro teor
  • Data:

    04/09/2012

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB). Inteiro teor
  • Data:

    17/10/2012

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    18/10/2012

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 19/10/2012 PÁG 34040 COL 01, Letra B. Inteiro teor
  • Data:

    19/10/2012

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 22/10/2012).
  • Data:

    08/11/2012

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 174/2012, pelo Deputado Davi Alcolumbre (DEM-AP), que: "Contra a apreciação conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre o PL nº 7.193/2010". Inteiro teor
  • Data:

    13/11/2012

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Retirada de proposições de iniciativa coletiva n. 6340/2012, pelo Deputado Luiz Fernando Faria (PP-MG), que: "Requer a Retirada de Assinatura". Inteiro teor
  • Data:

    20/11/2012

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 175/2012, pelo Deputado Ademir Camilo (PSD-MG), que: "Contra a apreciação conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça sobre o Projeto de Lei nº 7.193/2010". Inteiro teor
  • Data:

    20/11/2012

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foram apresentados 2 recursos.
  • Data:

    21/11/2012

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquive-se o REC nº 175/2012, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no art. 58 § 3º c/c o art. 132 § 2º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se.
    • Apresentação do Requerimento n. 6390/2012, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: ""Requer a retirada de tramitação do Recurso n.º 174, de 2012, apresentado contra a apreciação conclusiva, pelas Comissões, do PL 793/2010"".
  • Data:

    23/11/2012

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Indeferido o REQ n. 6.340/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 6.340/2012, nos termos do art. 102, § 4º, do RICD. Publique-se. Oficie-se".
  • Data:

    28/11/2012

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Retirado do Recurso n. 174/12, de 2012, do Senhor Deputado Davi Alcolumbre e outros, em razão do deferimento do Requerimento n. 6390/2012, contra a apreciação conclusiva do PL 7193, de 2010, de autoria do Deputado Arnaldo Faria de Sá, nos termos do artigo 104, § 2, do RICD.
  • Data:

    30/11/2012

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Ofício SGM-P 2129/2012 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
    • Encaminhado à CCP
  • Data:

    03/12/2012

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC.
  • Data:

    04/12/2012

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator da Redação Final, Dep. Francisco Araújo (PSD-RR)
    • Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Francisco Araújo (PSD-RR). Inteiro teor
  • Data:

    18/12/2012

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 2.250/12/SGM-P.
  • Data:

    03/06/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebimento do Ofício nº 1.291/13(SF) comunicando remessa à sanção. DCD de 14/06/2013, PÁG 24294 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    20/06/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Transformado na Lei Ordinária 12830/2013. DOU 21/06/13 PÁG 01 COL 03. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 251/13-PE. DOU 21/06/13 PÁG 20 COL 01.
  • Data:

    01/07/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebido o Ofício n. 413/2013, do Congresso Nacional, solicitando indicação de membros para compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto parcial ao Projeto de Lei da Câmara n. 132, de 2012 (PL n. 7.193, de 2010, nesta Casa) DCD de 05/07/13 PÁG 28642 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    04/07/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Encaminhado o Ofício n. 1350/2013/SGM/P ao Congresso Nacional, designando os Senhores Deputados LUIZ COUTO (PT), FABIO TRAD (PMDB), JOÃO CAMPOS (PSDB), WALTER TOSTA (PSD) e MENDONÇA PRADO (DEM) para comporem a Comissão Mista incumbida de relatar o veto parcial ao Projeto de Lei da Câmara n. 132, de 2012 (PL n. 7.193, de 2010, nesta Casa).
  • Data:

    16/07/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebimento do Ofício nº 1.670/2013 (SF) comunicando a constituição de Comissão Mista incumbida de relatar o Veto ao Projeto de Lei e encaminhando a composição da mesma.