Virou Lei - Veja
Data:
28/04/2010Andamento:
Plenário (PLEN )
- Apresentação do Projeto de Lei n. 7193/2010, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo Delegado de Polícia". Inteiro teor
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Data:
18/05/2010Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "c", da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Oficie-se ao Autor, sugerindo-lhe a forma de Indicação. Publique-se. Inteiro teor
- Devolvido ao autor, nos termos do § 1º do art. 137 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 137 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 19/05/2010)
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Data:
19/05/2010Andamento:
Plenário (PLEN )- Apresentação do Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) n. 433/2010, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Recorre de decisão da Mesa Diretora em despacho ao Projeto de Lei n.º 7.193, de 2010". DCD de 03/06/10 PÁG 25569 COL 01. Inteiro teor
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Data:
27/05/2010Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
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Data:
31/05/2010Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Despacho aposto ao REC 433/2010: "Submeta-se ao Plenário, após ter sido ouvida a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 137, § 2º, do Regimento Interno. Publique-se.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário."
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Data:
31/01/2011Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
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Data:
08/02/2011Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Apresentação do REQ 132/2011, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
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Data:
16/02/2011Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-132/2011. Inteiro teor
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Data:
01/06/2011Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Tendo em vista o parecer exarado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao apreciar o Recurso n. 433, de 2010, revejo, de ofício, o despacho aposto ao PL n. 7.193, de 2010, que determinou a devolução da proposição ao autor. Por conseguinte, determino a distribuição do PL n. 7.193 às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II. Regime de Tramitação: Ordinária. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor
- DESPACHO EXARADO AO REC 433/2011: "Tendo em vista a revisão de ofício do despacho que determinou a devolução ao autor do PL n. 7193, declaro prejudicado, nos termos do art. 164, I, do RICD, o Recurso n. 433, de 2010. Publique-se. Oficie-se".
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Data:
06/06/2011Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )- Recebimento pela CSPCCO.
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Data:
07/06/2011Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/06/11 PÁG 28809 COL 01. Inteiro teor
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Data:
16/06/2011Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )- Designado Relator, Dep. Mendonça Prado (DEM-SE)
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Data:
17/06/2011Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 20/06/2011)
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Data:
05/07/2011Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
24/08/2011Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Mendonça Prado (DEM-SE). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Mendonça Prado (DEM-SE), pela aprovação. Inteiro teor
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Data:
31/08/2011Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSPCCO, pelo Dep. Mendonça Prado Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Mendonça Prado (DEM-SE), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
- Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CSPCCO, pelo Dep. Mendonça Prado
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Data:
31/08/2011Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO ) - 14:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Parecer com Complementação de Voto, Dep. Mendonça Prado (DEM-SE), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
- Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
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Data:
02/09/2011Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Parecer recebido para publicação.
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Data:
02/09/2011Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Recebimento pela CCJC.
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Data:
06/09/2011Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado publicado no DCD de 07/09/11 PAG 48549 COL 01 Letra A. Inteiro teor
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Data:
14/09/2011Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Designado Relator, Dep. Francisco Araújo (PSL-RR)
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Data:
15/09/2011Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/09/2011)
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Data:
29/09/2011Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
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Data:
27/10/2011Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Francisco Araújo (PSD-RR). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Francisco Araújo (PSD-RR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e pela rejeição da emenda apresentada nesta Comissão. Inteiro teor
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Data:
14/12/2011Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC ) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Vista conjunta aos Deputados Anthony Garotinho, Lourival Mendes e Luiz Couto.
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Data:
21/12/2011Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Prazo de Vista Encerrado
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Data:
22/05/2012Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC ) - 14:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Retirado de pauta pelo Relator.
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Data:
23/05/2012Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Devolvido ao Relator, Dep. Francisco Araújo (PSD-RR)
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Data:
12/06/2012Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Francisco Araújo (PSD-RR). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Francisco Araújo (PSD-RR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com emenda, e pela rejeição da apresentada nesta Comissão. Inteiro teor
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Data:
18/06/2012Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB). Inteiro teor
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Data:
04/09/2012Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB). Inteiro teor
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Data:
04/09/2012Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC ) - 14:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Durante a verificação da votação de requerimento de retirada de pauta apresentado pelo Deputado Luiz Couto, a sessão foi encerrada por falta de "quorum".
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Data:
16/10/2012Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC ) - 14:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Luiz Couto e Alessandro Molon, apresentou voto em separado o Deputado Luiz Couto.
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Data:
17/10/2012Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Parecer recebido para publicação.
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Data:
18/10/2012Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 19/10/2012 PÁG 34040 COL 01, Letra B. Inteiro teor
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Data:
19/10/2012Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 22/10/2012).
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Data:
08/11/2012Andamento:
Plenário (PLEN )- Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 174/2012, pelo Deputado Davi Alcolumbre (DEM-AP), que: "Contra a apreciação conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre o PL nº 7.193/2010". Inteiro teor
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Data:
13/11/2012Andamento:
Plenário (PLEN )- Apresentação do Requerimento de Retirada de proposições de iniciativa coletiva n. 6340/2012, pelo Deputado Luiz Fernando Faria (PP-MG), que: "Requer a Retirada de Assinatura". Inteiro teor
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Data:
20/11/2012Andamento:
Plenário (PLEN )- Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 175/2012, pelo Deputado Ademir Camilo (PSD-MG), que: "Contra a apreciação conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça sobre o Projeto de Lei nº 7.193/2010". Inteiro teor
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Data:
20/11/2012Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foram apresentados 2 recursos.
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Data:
21/11/2012Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Arquive-se o REC nº 175/2012, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no art. 58 § 3º c/c o art. 132 § 2º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se.
- Apresentação do Requerimento n. 6390/2012, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: ""Requer a retirada de tramitação do Recurso n.º 174, de 2012, apresentado contra a apreciação conclusiva, pelas Comissões, do PL 793/2010"".
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Data:
23/11/2012Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Indeferido o REQ n. 6.340/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 6.340/2012, nos termos do art. 102, § 4º, do RICD. Publique-se. Oficie-se".
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Data:
28/11/2012Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Retirado do Recurso n. 174/12, de 2012, do Senhor Deputado Davi Alcolumbre e outros, em razão do deferimento do Requerimento n. 6390/2012, contra a apreciação conclusiva do PL 7193, de 2010, de autoria do Deputado Arnaldo Faria de Sá, nos termos do artigo 104, § 2, do RICD.
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30/11/2012Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Ofício SGM-P 2129/2012 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
- Encaminhado à CCP
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Data:
03/12/2012Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Recebimento pela CCJC.
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04/12/2012Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Designado Relator da Redação Final, Dep. Francisco Araújo (PSD-RR)
- Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Francisco Araújo (PSD-RR). Inteiro teor
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Data:
12/12/2012Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC ) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovada a Redação Final contra o voto do Deputado Onofre Santo Agostini e da Bancada do PT nesta Comissão.
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18/12/2012Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 2.250/12/SGM-P.
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Data:
03/06/2013Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )