Data:
27/04/2010Andamento:
- Apresentação do Voto em Separado n. 1, pelo Deputado Dr. Rosinha (PT-PR). Inteiro teor
"Altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, para permitir a separação litigiosa e o divórcio litigioso por meio de convenção de arbitragem, salvo quando houver interesse de incapazes".
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