Voto em Separado

VTS 1 CSSF => PL 4019/2008

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"Altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, para permitir a separação litigiosa e o divórcio litigioso por meio de convenção de arbitragem, salvo quando houver interesse de incapazes".

Autor

Dr. Rosinha (PT-PR)

  • Data:

    27/04/2010

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Apresentação do Voto em Separado n. 1, pelo Deputado Dr. Rosinha (PT-PR). Inteiro teor

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