Proposta de Emenda à Constituição PEC 478/2010

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Ementa: ?

Revoga o parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal, para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os empregados domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais.

Entenda a proposta:

Tramita na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 478/10, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que iguala os empregados domésticos aos demais trabalhadores urbanos e rurais. A PEC revoga o parágrafo da Constituição que garante aos domésticos apenas alguns dos 34 direitos trabalhistas previstos. (...) Saiba mais

Autor:

Carlos Bezerra (PMDB-MT)

Tramitação:

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Entenda

Situação:

Transformada na Emenda Constitucional 72/2013

Título
Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
Texto original
Proposta apresentada em: 14/4/2010
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 03/08/2010
Título
Comissão Especial - PEC 478/10 - IGUALDADE DE DIREITOS TRABALHISTAS
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 21/09/2011
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 20/11/2012

  • Data:

    14/04/2010

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 478/2010, pelos Deputados Carlos Bezerra (PMDB-MT) e outros, que: "Revoga o parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal, para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os empregados domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais". Inteiro teor
  • Data:

    19/04/2010

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 478/10. Inteiro teor
  • Data:

    22/04/2010

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
  • Data:

    26/04/2010

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/04/10 PÁG 16298 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    03/08/2010

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC.
  • Data:

    31/01/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
  • Data:

    08/02/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do REQ 143/2011, pelo Dep. Carlos Bezerra, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
  • Data:

    16/02/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-143/2011. Inteiro teor
  • Data:

    17/03/2011

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 846/2011, pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que: "Requer a criação de Comissão especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 478 de 2010, que "Revoga o parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal, para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os empregados domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais"". Inteiro teor
  • Data:

    23/05/2011

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS)
  • Data:

    15/06/2011

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Vieira da Cunha (PDT-RS). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS), pela admissibilidade. Inteiro teor
  • Data:

    06/07/2011

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    07/07/2011

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 08/07/11 PÁG 36008 COL 02, Letra A. Inteiro teor
  • Data:

    18/08/2011

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Inteiro teor
  • Data:

    13/09/2011

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Inteiro teor
  • Data:

    21/09/2011

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 478-A, de 2010, do Sr. Carlos Bezerra, que "revoga o parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal, para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os empregados domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais" (PEC47810 )
    • Recebimento pela PEC47810.
    • Designada Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ)
    • Prazo para Emendas ao Projeto (10 sessões ordinárias a partir de 22/09/2011)
    • Apresentação do Requerimento n. 1/2011, pela Deputada Fátima Pelaes (PMDB-AP), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC n° 478 de 2010, que trata da igualdade de direitos trabalhistas entre os empregados domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais, com os seguintes convidados: 1) Ministra Iriny Lopes, da Secretaria de Políticas para as Mulheres; 2) Ministra Luiza Bairros, da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial; 3) Representante da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas - FENATRAD; 4) Carlos Lupi, Ministro de Estado do Trabalho e Emprego". Inteiro teor
  • Data:

    27/09/2011

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 478-A, de 2010, do Sr. Carlos Bezerra, que "revoga o parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal, para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os empregados domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais" (PEC47810 )
    • Apresentação do Requerimento n. 5/2011, pelo Deputado Andre Moura (PSC-SE), que: "Requer a realização de Audiência Pública/Seminário em Aracajú/SE, para subsidiar o debate relativo à PEC 478 de 2010". Inteiro teor
  • Data:

    11/10/2011

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 478-A, de 2010, do Sr. Carlos Bezerra, que "revoga o parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal, para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os empregados domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais" (PEC47810 )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    07/12/2011

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 3986/2011, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 478-A, de 2010, do Sr. Carlos Bezerra, que "revoga o parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal, para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os empregados domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais", que: "Requer a prorrogação do prazo da PEC 478-A/2010, que "Revoga o Parágrafo Único do art. 7º da Constituição Federal, para Estabelecer a Igualdade de Direitos Trabalhistas entre os Empregados Domésticos e os demais Trabalhadores Urbanos e Rurais"". Inteiro teor
  • Data:

    08/12/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Deferido o REQ 3986/2011, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro "ad referendum" do Plenário. Publique-se." DCD do dia 09/12/11 PÁG 66356 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    13/02/2012

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 4294/2012, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 478-A, de 2010, do Sr. Carlos Bezerra, que "revoga o parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal, para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os empregados domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais", que: ""Requer a prorrogação do prazo da Pec 478-A/2010, que "Revoga o Parágrafo Únicoi do art. 7º da Constituição Federal, para Estabelecer a Igualdade de Direitos Trabalhistas entre os Empregados Domésticos e os demais Trabalhadores Urbanos e Rurais"". Inteiro teor
  • Data:

    24/04/2012

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 5056/2012, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 478-A, de 2010, do Sr. Carlos Bezerra, que "revoga o parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal, para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os empregados domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais", que: "Requer a prorrogação do prazo da PEC 478-A/2010, que "Revoga o Parágrafo Único do art. 7º da Constituição Federal, para Estabelecer a Igualdade de Direitos Trabalhistas entre os Empregados Domésticos e os demais Trabalhadores Urbanos e Rurais". Inteiro teor
  • Data:

    25/04/2012

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Deferido o REQ 5056/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro 'ad referendum' do Plenário. Publique-se."
  • Data:

    09/05/2012

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5222/2012, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE), que: "Solicita a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição n.ºs 114/2011 e 478/10". Inteiro teor
  • Data:

    21/05/2012

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Deferido o REQ n. 5.222/2012, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 5222/2012. Apense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 114/2011 a Proposta de Emenda à Constituição n. 478/2010, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.”. Inteiro teor
  • Data:

    26/06/2012

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 478-A, de 2010, do Sr. Carlos Bezerra, que "revoga o parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal, para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os empregados domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais" (PEC47810 )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 PEC47810, pela Deputada Benedita da Silva (PT-RJ). Inteiro teor
    • Parecer da Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), pela aprovação desta, e da PEC 114/2011, apensada, com substitutivo. Inteiro teor
  • Data:

    04/07/2012

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 478-A, de 2010, do Sr. Carlos Bezerra, que "revoga o parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal, para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os empregados domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais" (PEC47810 )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 PEC47810, pela Deputada Benedita da Silva (PT-RJ). Inteiro teor
    • Parecer da Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), pela aprovação desta, e da PEC 114/2011, apensada, com substitutivo. Inteiro teor
  • Data:

    07/08/2012

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 5819/2012, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 478-A, de 2010, do Sr. Carlos Bezerra, que "revoga o parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal, para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os empregados domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais", que: "Requer a prorrogação do prazo da PEC 478-A/2010, que 'Revoga o Parágrafo Único do art. 7º da Constituição Federal, para Estabelecer a igualdade de Direitos Trabalhistas entre os Empregados Domésticos e os demais Trabalhadores Urbanos e Rurais'". Inteiro teor
  • Data:

    07/08/2012

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Deferido o REQ 5819/12, nos termos do seguinte despacho: "Defiro 'ad referendum' do Plenário. Publique-se.
  • Data:

    22/08/2012

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 478-A, de 2010, do Sr. Carlos Bezerra, que "revoga o parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal, para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os empregados domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais" (PEC47810 )
    • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 PEC47810, pela Dep. Benedita da Silva Inteiro teor
    • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), pela aprovação desta, e da PEC 114/2011, apensada, com substitutivo. Inteiro teor
  • Data:

    29/08/2012

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 478-A, de 2010, do Sr. Carlos Bezerra, que "revoga o parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal, para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os empregados domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais" (PEC47810 )
    • Prazo de Vista Encerrado
  • Data:

    07/11/2012

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    08/11/2012

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial publicado no DCD de 09/11/12 PÁG 36379 COL 02, Letra B. Inteiro teor
  • Data:

    21/11/2012

    Andamento:

    Plenário (PLEN ) - 11:00:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
    • Discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 478, de 2010. DCD do dia 22/11/12 PÁG 38301 COL 01. Inteiro teor
    • Retirado pelo autor, Dep. Arnaldo Faria de Sá, o requerimento que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.
    • Encerrada a discussão.
    • Votação em primeiro turno.
    • Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo adotado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 478/2010. Sim: 359; não: 2; total: 361. Votação
    • Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e a PEC nº 114/2011, apensada.
    • A matéria retorna à Comissão Especial para elaborar a redação para o segundo turno. DCD do dia 22/11/12 PÁG 38301 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    22/11/2012

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desapensação automática da PEC nº 114/2011, em face da declaração de prejudicialidade desta decorrente da aprovação do Substitutivo da Comissão Especial.
  • Data:

    04/12/2012

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 478-A, de 2010, do Sr. Carlos Bezerra, que "revoga o parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal, para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os empregados domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais" (PEC47810 )
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 PEC47810, pela Dep. Benedita da Silva Inteiro teor
    • Parecer da Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), pela aprovação. Inteiro teor
  • Data:

    04/12/2012

    Andamento:

    Plenário (PLEN ) - 18:52:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
    • Discussão, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 478, de 2010.
    • Encerrada a discussão.
    • Votação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 478, de 2010.
    • Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 478, de 2010. Sim: 347; não: 2; abstenção: 2; total: 351. Votação
    • Fica dispensada a redação final da matéria, nos termos do artigo 195, § 2º, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
    • A matéria vai ao Senado Federal (PEC 478-C/2010). DCD de 05/12/12 PÁG 40581 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    13/12/2012

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 2.191/12/SGM-P.
  • Data:

    02/04/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Transformado na Emenda Constitucional 72/2013. DOU 03/04/13 PÁG 06 COL 01. DCD de 03/04/13 PÁG 07447 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    10/04/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebimento do Ofício nº 232/13 (CN) encaminhando autógrafo promulgado.