Projeto de Lei PL 7109/2010

e seus apensados
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Ementa: ?

Assegura à estudante grávida o regime de exercícios domiciliares instituído pelo Decreto-Lei nº 1.044, de 21 de outubro de 1969, e altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, para possibilitar a interrupção do estágio da estudante grávida.

Entenda a proposta:

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7109/10, do Senado, que assegura à estudante grávida o direito à interrupção do estágio por 120 dias a partir do 9º mês de gestação ou do nascimento da criança. Nesse período, serão suspensas as obrigações da estudante, da (...) Saiba mais

Autor:

Senado Federal - Expedito Júnior (PR-RO)

Tramitação:

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Entenda

Situação:

Aguardando Designação de Relator na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

Título
Autor: Senado Federal - Expedito Júnior - PR /RO
Texto original
Proposta apresentada em: 9/4/2010
Título
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 06/07/2011
Título
Comissão de Seguridade Social e Família
Resultado
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 01/10/2019
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Parecer
Parecer

  • Data:

    09/04/2010

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebido o Ofício n. 579/2010, do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 48, de 2008, de autoria do Senador Expedito Júnior, constante dos autógrafos em anexo, que "Assegura à estudante grávida o regime de exercícios domiciliares instituído pelo Decreto-Lei nº 1 .044, de 21 de outubro de 1969, e altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, para possibilitar a interrupção do estágio da estudante grávida". Inteiro teor
  • Data:

    09/04/2010

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 7109/2010, pelo Senado Federal - Expedito Júnior (PR-RO), que: "Assegura à estudante grávida o regime de exercícios domiciliares instituído pelo Decreto-Lei nº 1.044, de 21 de outubro de 1969, e altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, para possibilitar a interrupção do estágio da estudante grávida". Inteiro teor
  • Data:

    15/04/2010

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Educação e Cultura; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Por oportuno, tendo em vista a correlação das matérias, determino a desapensação do PL 5877/09 do PL 4579/09, e apensação do mesmo ao PL 7109/10. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
    • Apense-se a este o PL-5877/2009. Inteiro teor
  • Data:

    19/04/2010

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/04/10 PÁG 15774 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    20/04/2010

    Andamento:

    Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
    • Recebimento pela CEC, com a proposição PL-5877/2009 apensada.
  • Data:

    13/05/2010

    Andamento:

    Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
    • Designada Relatora, Dep. Angela Portela (PT-RR)
  • Data:

    14/05/2010

    Andamento:

    Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/05/2010)
  • Data:

    26/05/2010

    Andamento:

    Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    14/07/2010

    Andamento:

    Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CEC, pela Deputada Angela Portela (PT-RR). Inteiro teor
  • Data:

    04/08/2010

    Andamento:

    Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
    • Devolvida à Relatora, Dep. Angela Portela (PT-RR) para reexame.
  • Data:

    11/08/2010

    Andamento:

    Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CEC, pela Deputada Angela Portela (PT-RR). Inteiro teor
    • Parecer da Relatora, Dep. Angela Portela (PT-RR), pela aprovação deste, e do PL 5877/2009, apensado. Inteiro teor
  • Data:

    01/12/2010

    Andamento:

    Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
    • Devolvida à Relatora, Dep. Angela Portela (PT-RR), para reexame.
  • Data:

    28/12/2010

    Andamento:

    Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CEC, pela Deputada Angela Portela (PT-RR). Inteiro teor
    • Parecer da Relatora, Dep. Angela Portela (PT-RR), pela aprovação do Projeto de Lei nº 7.109/2010 e pela rejeição do PL 5.877/2009, apensado. Inteiro teor
  • Data:

    04/04/2011

    Andamento:

    Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
    • Designada Relatora, Dep. Eliane Rolim (PT-RJ)
  • Data:

    05/04/2011

    Andamento:

    Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
    • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 06/04/2011)
  • Data:

    19/04/2011

    Andamento:

    Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    07/06/2011

    Andamento:

    Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CEC, pela Deputada Eliane Rolim (PT-RJ). Inteiro teor
    • Parecer da Relatora, Dep. Eliane Rolim (PT-RJ), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 5877/2009, apensado. Inteiro teor
  • Data:

    15/06/2011

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 2170/2011, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que: "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 17, inciso II, alíneas a e c, e art. 32, inciso XVIII, alíneas a, b e f do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o reexame do despacho inicial referente ao PL 7109/2010, de autoria do deputado Expedito Júnior - PR /RO,". Inteiro teor
  • Data:

    27/06/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Despacho exarado no REQ 2170/11: "DEFIRO o pedido de revisão do despacho inicial, para nele incluir, nos termos do art. 141 do RICD, a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público - CTASP como competente para se pronunciar quanto ao mérito do PL nº 7109/2010. Publique-se. Oficie-se. Atualização do Despacho: CTASP, CEC, CSSF e CCJC (art. 54 RICD). Inteiro teor
    • (Atualização do Despacho: CTASP, CEC, CSSF e CCJC (art. 54 RICD)] Inteiro teor
  • Data:

    29/06/2011

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Memorando n.º 252/2011 à CEC solicitando a devolução deste em razão de redistribuição. Inteiro teor
  • Data:

    05/07/2011

    Andamento:

    Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
    • Devolução à CCP
  • Data:

    06/07/2011

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Recebimento pela CTASP, com a proposição PL-5877/2009 apensada.
  • Data:

    03/08/2011

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Designado Relator, Dep. Ronaldo Nogueira (PTB-RS)
  • Data:

    04/08/2011

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 05/08/2011)
  • Data:

    17/08/2011

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    27/03/2012

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Devolvida sem Manifestação.
  • Data:

    26/04/2012

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Designado Relator, Dep. Silvio Costa (PTB-PE)
  • Data:

    27/09/2017

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
  • Data:

    10/10/2017

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)
  • Data:

    07/11/2017

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO). Inteiro teor
    • Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação deste, e do PL 5877/09, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
  • Data:

    08/11/2017

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 09/11/2017)
  • Data:

    23/11/2017

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
  • Data:

    11/12/2017

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Prazo de Vista Encerrado
  • Data:

    05/06/2018

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/06/2018)
  • Data:

    19/06/2018

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    03/07/2018

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pela Dep. Flávia Morais Inteiro teor
    • Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação deste e do PL nº 5.877/09, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
  • Data:

    22/11/2018

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    22/11/2018

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Recebimento pela CE, com a proposição PL-5877/2009 apensada.
  • Data:

    23/11/2018

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 24/11/18 PÁG 52 COL 01, Letra A. Inteiro teor
  • Data:

    10/04/2019

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Designada Relatora, Dep. Natália Bonavides (PT-RN)
  • Data:

    11/04/2019

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/04/2019)
  • Data:

    24/04/2019

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    29/05/2019

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CE, pela Deputada Natália Bonavides (PT-RN). Inteiro teor
    • Devolvida à Relatora, Dep. Natália Bonavides (PT-RN)
  • Data:

    30/05/2019

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CE, pela Deputada Natália Bonavides (PT-RN). Inteiro teor
    • Parecer da Relatora, Dep. Natália Bonavides (PT-RN), pela aprovação deste, do PL 5877/2009, apensado, e do substitutivo adotado pela CTASP, com substitutivo. Inteiro teor
  • Data:

    31/05/2019

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 03/06/2019)
  • Data:

    13/06/2019

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
  • Data:

    13/08/2019

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Prazo de Vista Encerrado
  • Data:

    02/09/2019

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CE, pela Deputada Chris Tonietto (PSL-RJ). Inteiro teor
  • Data:

    01/10/2019

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    01/10/2019

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Recebimento pela CSSF, com a proposição PL-5877/2009 apensada.
  • Data:

    01/10/2019

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 02/10/19 PÁG 514, Letra A. Inteiro teor

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