Projeto de Lei

PL 7082/2010

Arquivada

Ementa ?

Altera os arts. 20 e 24 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, para reduzir a contribuição social do empregador e do empregado doméstico; revoga dispositivos da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995; e dá outras providências.

Entenda a proposta

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7082/10, já aprovado pelo Senado, que reduz para 6% a alíquota da contribuição previdenciária paga por empregadores e empregados domésticos. Atualmente, o empregador doméstico contribui com 12%, enquanto o empregado contribui com uma alíquota que varia de 8 (...) Saiba mais

Autor

Senado Federal - Serys Slhessarenko (PT-MT)

Situação

Arquivada

Caminho da proposta

Não há tramitação no Senado

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Senado Federal - Serys Slhessarenko - PT /MT
Texto original
Proposta apresentada em: 7/4/2010
Título
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Parecer
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 20/04/2010
Título
Comissão de Seguridade Social e Família
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Parecer
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 14/07/2010
Título
Comissão de Finanças e Tributação
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Parecer
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 05/06/2012
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Parecer
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 16/10/2014

Presidência da República

Proposição vetada totalmente. Motivo do veto: MSC 418/14-PE. DOU 09/12/14 PÁG 03 COL 02. Republicação DOU 10/12/14 PÁG 01 COL 02. Proposição vetada totalmente. Motivo do veto: MSC 418/14-PE. DOU 09/12/14 PÁG 03 COL 02. Republicação DOU 10/12/14 PÁG 01 COL 02. Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

  • Data:

    07/04/2010

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebido o Ofício n. 511/2010, do Senado Federal, que encaminha à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 161, de 2009, de autoria da Senadora Serys Slhessarenko, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera os arts. 20 e 24 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, para reduzir a contribuição social do empregador e do empregado doméstico; revoga dispositivos da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995; e dá outras providências". Inteiro teor
  • Data:

    07/04/2010

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 7082/2010, pelo Senado Federal - Serys Slhessarenko (PT-MT), que: "Altera os arts. 20 e 24 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, para reduzir a contribuição social do empregador e do empregado doméstico; revoga dispositivos da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995; e dá outras providências". Inteiro teor
  • Data:

    14/04/2010

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Data:

    19/04/2010

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/04/10 PÁG 15772 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    20/04/2010

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Recebimento pela CTASP.
  • Data:

    29/04/2010

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Designada Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA)
  • Data:

    30/04/2010

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/05/2010)
  • Data:

    12/05/2010

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    30/06/2010

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA). Inteiro teor
    • Parecer da Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela aprovação. Inteiro teor
  • Data:

    14/07/2010

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    14/07/2010

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Recebimento pela CSSF.
  • Data:

    03/08/2010

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 04/08/10, PÁG 35658 COL 01, Letra A. Inteiro teor
  • Data:

    04/08/2010

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Designada Relatora, Dep. Fátima Pelaes (PMDB-AP)
  • Data:

    18/08/2010

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/08/2010)
  • Data:

    03/11/2010

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    01/02/2011

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Devolvida sem Manifestação.
  • Data:

    14/04/2011

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Designada Relatora, Dep. Elcione Barbalho (PMDB-PA)
  • Data:

    18/04/2011

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 19/04/2011)
  • Data:

    28/04/2011

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    18/10/2011

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA). Inteiro teor
    • Parecer da Relatora, Dep. Elcione Barbalho (PMDB-PA), pela rejeição. Inteiro teor
  • Data:

    26/10/2011

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Devolvida à Relatora, Dep. Elcione Barbalho (PMDB-PA)
  • Data:

    19/04/2012

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pela Deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA). Inteiro teor
    • Parecer da Relatora, Dep. Elcione Barbalho (PMDB-PA), pela aprovação. Inteiro teor
  • Data:

    05/06/2012

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Recebimento pel a CFT.
  • Data:

    05/06/2012

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    12/06/2012

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 13/06/12 PÁG 21517 COL 02, Letra B. Inteiro teor
  • Data:

    14/06/2012

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Designado Relator, Dep. Reinhold Stephanes (PSD-PR)
  • Data:

    15/06/2012

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/06/2012)
  • Data:

    03/07/2012

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    06/02/2013

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Devolvida sem Manifestação.
  • Data:

    02/04/2013

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Designado Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI)
  • Data:

    04/06/2013

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Júlio Cesar (PSD-PI). Inteiro teor
    • Parecer do relator, Dep. Júlio Cesar, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
  • Data:

    19/11/2013

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Prazo de Vista Encerrado
  • Data:

    28/11/2013

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    28/11/2013

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC.
  • Data:

    29/11/2013

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 30/11/13, PÁG 56904 COL 02, Letra C. Inteiro teor
  • Data:

    20/03/2014

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designada Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN)
  • Data:

    21/03/2014

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/03/2014)
  • Data:

    03/04/2014

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    14/05/2014

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN). Inteiro teor
    • Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
  • Data:

    22/05/2014

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Prazo de Vista Encerrado
  • Data:

    28/05/2014

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC ) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária
    • Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelos Deputados José Guimarães e Osmar Serraglio. Encaminharam a votação do requerimento os Deputados José Guimarães e Sandra Rosado.
    • Verificação de votação solicitada pelo Deputado Beto Albuquerque, líder do PSB, em face do resultado proclamado pela Mesa: "aprovado o Requerimento de retirada de pauta". Passou-se à votação pelo processo nominal do requerimento.
    • Encerrada a Reunião em função da falta de quórum ocorrida na Verificação de Votação do Requerimento de Retirada de Pauta.
  • Data:

    16/07/2014

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 17/07/14, Letra D PAG 162 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    17/07/2014

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 01/08/2014).
  • Data:

    14/10/2014

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
  • Data:

    15/10/2014

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Ofício SGM-P 1640/2014 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
    • Encaminhado à CCP
  • Data:

    16/10/2014

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC.
  • Data:

    29/10/2014

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator da Redação Final, Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC)
    • Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC). Inteiro teor
  • Data:

    18/11/2014

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 28/2014. Inteiro teor
  • Data:

    20/11/2014

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Ofício nº 310/14/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção. Inteiro teor
  • Data:

    08/12/2014

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Proposição vetada totalmente. Motivo do veto: MSC 418/14-PE. DOU 09/12/14 PÁG 03 COL 02. Republicação DOU 10/12/14 PÁG 01 COL 02.
  • Data:

    16/12/2014

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebido o Ofício n. 1.579/2014, do Pres. do Senado Federal, solicitando indicação de membros para compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto total ao Projeto de Lei nº 7.082, de 2010 (nº 161/09 no Senado Federal), que "Altera os arts. 20 e 24 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, para reduzir a contribuição social do empregador e do empregado doméstico; revoga dispositivos da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995; e dá outras providências".
    • Encaminhado o Ofício n. 2.065/2014/SGM/P ao Pres. do Senado Federal, designando os Senhores Deputados Vicentinho (PT), Eduardo Barbosa (PSDB), Onofre Santo Agostini (PSD) e Arnaldo Jordy (PPS) para comporem a Comissão Mista incumbida de relatar o veto total ao Projeto de Lei n. 7.082, de 2010 (PL n. 161, de 2009, no Senado Federal)
  • Data:

    17/12/2014

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebido o Ofício n. 1.598/2014 (SF) - Senador Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal. Comunica o recebimento da Mensagem n. 418/2014, da Excelentíssima Senhora Presidenta da República, que encaminha as razões do Veto Total n. 34/2014, aposto ao PL n. 7.082/2010 (PL n. 161/2009, no Senado Federal), bem como a constituição da Comissão Mista incumbida de relatar o referido veto.
  • Data:

    10/02/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebimento do Ofício nº 41/15 (SF) reiterando pedido de indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
  • Data:

    13/03/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebimento do Ofício nº 98/15 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto total aposto ao Projeto de Lei.

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