Projeto de Lei

PL 7059/2010

Arquivada

Ementa ?

Dispõe sobre o limite máximo de tempo de atraso permitido para a entrega de imóvel adquirido antes do término da obra.

Entenda a proposta

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7059/10, do deputado Paulo Roberto Pereira (PTB-RS), que pune as construtoras e as incorporadoras que atrasarem em mais de 90 dias a entrega de imóveis adquiridos na planta. Pela proposta, se o fornecedor descumprir o prazo terá de (...) Saiba mais

Autor

Paulo Roberto Pereira (PTB-RS)

Situação

Arquivada

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Paulo Roberto Pereira (PTB-RS)
Texto original
Proposta apresentada em: 31/3/2010
Título
Comissão de Desenvolvimento Urbano
Resultado
Situação consolidada
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Arnaldo Jardim.
Parecer
Chegou à comissão em: 13/04/2010
Título
Comissão de Defesa do Consumidor
Resultado
Parecer
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Parecer

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

  • Data:

    31/03/2010

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Paulo Roberto Pereira (PTB-RS). Inteiro teor
  • Data:

    08/04/2010

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Data:

    13/04/2010

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/04/10 PÁG 14577 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    13/04/2010

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU )
    • Recebimento pela CDU.
  • Data:

    04/05/2010

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU )
    • Designado Relator, Dep. José Paulo Tóffano (PV-SP)
  • Data:

    05/05/2010

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/05/2010)
  • Data:

    18/05/2010

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    05/08/2010

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pelo Deputado José Paulo Tóffano (PV-SP). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. José Paulo Tóffano (PV-SP), pela aprovação. Inteiro teor
  • Data:

    31/01/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
  • Data:

    05/03/2012

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )

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