Substitutivo

SBT 2 CCJC => PL 6542/2006

Acessório de   PL 6542/2006

Opine
Texto original
Siga esta proposta

Ementa ?

Regulamenta o inciso IX do art. 114 da Constituição Federal, para dispor sobre competências da Justiça do Trabalho referentes à relação de trabalho, e dá outras providências.

Autor

Regis de Oliveira (PSC-SP)

  • Data:

    18/03/2010

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira Inteiro teor

Sua opinião sobre esta proposta