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Data:
20/03/2002Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação e leitura do Projeto de Decreto Legislativo. Inteiro teor
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Data:
20/03/2002Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Despacho à CCJR.
- Encaminhamento à CCP para publicação.
- Encaminhado à CCP
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Data:
10/04/2002Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Publicação Inicial no DCD de 11/4/2002.
- Encaminhada à publicação.
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Data:
11/04/2002Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhado à CCJR
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Data:
12/04/2002Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJR.
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Data:
17/04/2002Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator, Dep. Alexandre Cardoso
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Data:
06/06/2002Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Alexandre Cardoso, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
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Data:
11/06/2002Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer
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Data:
13/06/2002Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Encaminhado à CCP
- Encaminhamento à CCP para publicação - Ofício n° 949/2002-CCJR.
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Data:
14/06/2002Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Proposição recebida para publicação.
- Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 18/06/02, Letra A, Encerramento.
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Data:
18/06/2002Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação.
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Data:
25/06/2002Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Prazo para apresentação de recurso artigo 132, § 2º do RI (05 sessões) de: 25 06 a 07 08 02. DCD 25 06 02 Pág 32641Col 01.
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Data:
07/08/2002Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Encerramento automático do Prazo para Recurso.
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Data:
08/08/2002Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Of SGM-P 1126/02, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
- Encaminhado à CCP
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Data:
22/08/2002Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhado à CCJR
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Data:
26/08/2002Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJR.
- Designado Relator da Redação Final, Dep. Aldir Cabral
- Recebida a Redação Final. Inteiro teor
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Data:
27/08/2002Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovada a Redação Final por Unanimidade
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Data:
28/08/2002Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Encaminhado à CCP
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Data:
12/09/2002Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Remessa ao Senado Federal, através do of PS-GSE/671/02.
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Data:
29/05/2003Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado. Transformado no Decreto Legislativo 205/03 DOFC 30 05 03 PAG 03 COL 03.
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Data:
29/08/2003Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Ao Arquivo Guia 77/2003