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Arquivada
Data:
20/03/2002Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Walter Pinheiro (PT-BA). Inteiro teor
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Data:
02/04/2002Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Despacho à CDCMAM, CTASP e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
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Data:
15/04/2002Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Publicação Inicial no DCD 13 04 02 PÁG 16688 COL 02. Inteiro teor
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Data:
17/04/2002Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)- Recebimento pela CDCMAM.
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Data:
10/05/2002Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)- Designado Relator, Dep. Almeida de Jesus
- Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
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Data:
17/05/2002Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)- Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
03/07/2002Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)- Parecer do Relator, Dep. Almeida de Jesus, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
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Data:
01/08/2002Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)- Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
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Data:
22/08/2002Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)- Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
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Data:
27/11/2002Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer
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Data:
10/12/2002Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Recebimento pela CTASP.
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Data:
07/01/2003Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias publicado no DCD de 18/12/02, Letra A, PÁG 56087, COL 02. Inteiro teor
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Data:
31/01/2003Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
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Data:
25/03/2003Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
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Data:
09/04/2003Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Recebimento pela CTASP.
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Data:
10/04/2003Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Designado Relator, Dep. Paulo Rocha
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Data:
11/04/2003Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
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Data:
23/04/2003Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
10/07/2003Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Parecer do Relator, Dep. Paulo Rocha, pela aprovação deste, e pela rejeição do SBT 1 CDCMAM. Inteiro teor
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Data:
10/09/2003Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Vista ao Deputado Isaías Silvestre.
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Data:
12/09/2003Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Devolução de Vista (Dep. Isaías Silvestre).
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Data:
24/09/2003Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Apresentação do Requerimento, REQ 60/2003 CTASP, pelo Dep. Isaías Silvestre Inteiro teor
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Data:
31/01/2007Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 135 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
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Data:
01/03/2007Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apresentação do REQUERIMENTO N.º 408, DE 2007, pelo Deputado(a) Walter Pinheiro, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
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Data:
25/04/2007Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-408/2007. DCD 26 04 07 PAG 19120 COL 01 Inteiro teor
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Data:
15/05/2007Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Designado Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF)
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Data:
17/05/2007Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/05/2007)
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Data:
30/05/2007Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
07/04/2009Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Devolvida sem Manifestação.
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Data:
23/04/2009Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Designado Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE)
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Data:
12/08/2009Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pelo Dep. Eudes Xavier Inteiro teor
- Parecer do relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE), pela aprovação deste e pela rejeição do substitutivo adotado na CDC. Inteiro teor
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Data:
16/09/2009Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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Data:
17/09/2009Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Parecer recebido para publicação.
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Data:
17/09/2009Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC.
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Data:
21/09/2009Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD 22 09 09 PAG 51671 COL 01, Letra B. Inteiro teor
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Data:
23/09/2009Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB)
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Data:
25/09/2009Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/09/2009)
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Data:
07/10/2009Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
19/10/2009Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Luiz Couto Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com substitutivo. Inteiro teor
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Data:
20/10/2009Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 21/10/2009)
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Data:
29/10/2009Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
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Data:
31/01/2011Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
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Data:
27/01/2012Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER Inteiro teor
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