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Arquivada
Data:
19/03/2002Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado José Carlos Coutinho (PFL-RJ). Inteiro teor
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Data:
02/04/2002Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Despacho à CECD, CSSF e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
- Encaminhamento à CCP para publicação.
- Encaminhado à CCP
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Data:
09/04/2002Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Publicação Inicial no DCD de 9/4/2002.
- Encaminhada à publicação.
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Data:
10/04/2002Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhado à CECD
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Data:
10/04/2002Andamento:
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)- Recebimento pela CECD.
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Data:
12/06/2002Andamento:
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)- Designado Relator, Dep. Agnelo Queiroz
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Data:
14/06/2002Andamento:
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)- Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
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Data:
25/06/2002Andamento:
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)- Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
06/01/2003Andamento:
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)- Devolvida sem Manifestação.
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Data:
31/01/2003Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
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Data:
17/02/2004Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Ao Arquivo - Guia 10