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Data:
11/02/2010Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
- Recebido o Ofício nº 162/2010, do Senado Federal, "a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 128, de 2004, de autoria do Senador Aloizio Mercadante, constante dos autógrafos em anexo, que 'dá nova redação ao art. 255 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), acerca do poder familiar e da classificação indicativa do Estado'". Inteiro teor
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Data:
11/02/2010Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do PL 6815/2010, do Senado Federal - Aloizio Mercadante, que "dá nova redação ao art. 255 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), acerca do poder familiar e da classificação indicativa do Estado". Inteiro teor
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Data:
26/02/2010Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
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Data:
03/03/2010Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/03/10 PÁG 5968 COL 01. Inteiro teor
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Data:
03/03/2010Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Recebimento pela CSSF.
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Data:
12/04/2010Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Designada Relatora, Dep. Fátima Pelaes (PMDB-AP)
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Data:
13/04/2010Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/04/2010)
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Data:
29/04/2010Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
26/01/2011Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Fátima Pelaes (PMDB-AP). Inteiro teor
- Parecer da Relatora, Dep. Fátima Pelaes (PMDB-AP), pela aprovação. Inteiro teor
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Data:
14/04/2011Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se a este(a) o(a) PL-591/2011. Inteiro teor
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Data:
26/05/2011Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Designado Relator, Dep. Danilo Forte (PMDB-CE)
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Data:
27/05/2011Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 30/05/2011)
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Data:
08/06/2011Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
11/07/2011Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Devolvida sem Manifestação.
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Data:
18/08/2011Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Designada Relatora, Dep. Celia Rocha (PTB-AL)
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Data:
14/12/2011Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pela Deputada Celia Rocha (PTB-AL). Inteiro teor
- Parecer da Relatora, Dep. Celia Rocha (PTB-AL), pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 591/2011, apensado. Inteiro teor
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Data:
17/05/2012Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CSSF, pela Dep. Celia Rocha Inteiro teor
- Parecer da Relatora, Dep. Celia Rocha (PTB-AL), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 591/2011, apensado. Inteiro teor
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Data:
24/09/2012Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se a este(a) o(a) PL-4418/2012. Inteiro teor
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Data:
10/10/2012Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Devolvida à Relatora, Dep. Celia Rocha (PTB-AL)
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Data:
13/12/2012Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CSSF, pela Deputada Celia Rocha (PTB-AL). Inteiro teor
- Parecer da Relatora, Dep. Celia Rocha (PTB-AL), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 4418/2012, e do PL 591/2011, apensados. Inteiro teor
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Data:
01/07/2013Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Designado Relator, Dep. Nazareno Fonteles (PT-PI)
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Data:
10/09/2013Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CSSF, pelo Deputado Nazareno Fonteles (PT-PI). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Nazareno Fonteles (PT-PI), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 4418/2012, e do PL 591/2011, apensados. Inteiro teor
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Data:
11/03/2014Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Designada Relatora, Dep. Rose de Freitas (PMDB-ES)
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Data:
18/06/2014Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CSSF, pela Deputada Rose de Freitas (PMDB-ES). Inteiro teor
- Parecer da Relatora, Dep. Rose de Freitas (PMDB-ES), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 4418/2012, e do PL 591/2011, apensados. Inteiro teor
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Data:
02/02/2015Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- À CSSF, CDHM e CE cópia do Ofício s/nº de 2014, do Movimento Permanente Nada Sobre Nós, Sem Nós, encaminhando carta aberta sobre o Atendimento Educacional Especializado (AEE) Substitutivo.
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Data:
13/04/2015Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Designada Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ)
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Data:
09/09/2015Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Apresentação do Parecer do Relator n. 7 CSSF, pela Deputada Benedita da Silva (PT-RJ). Inteiro teor
- Parecer da Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 4418/2012, do PL 591/2011, e do PL 628/2015, apensados. Inteiro teor
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Data:
21/10/2015Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Retirado de pauta a requerimento dos deputados Flavinho, Carlos Gomes, Manato.
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Data:
28/10/2015Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Retirado de pauta a requerimento da Deputada Benedita da Silva.
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Data:
04/11/2015Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Retirado de pauta a requerimento do deputado Geraldo Resende.
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Data:
10/11/2015Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Apresentação do Parecer do Relator n. 8 CSSF, pela Deputada Benedita da Silva (PT-RJ). Inteiro teor
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Data:
11/11/2015Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 12/11/2015)
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Data:
25/11/2015Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
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Data:
22/09/2016Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Devolvida à Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ)
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Data:
12/12/2016Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
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Data:
14/12/2016Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 9 CSSF, pela Dep. Benedita da Silva Inteiro teor
- Parecer da Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), pela aprovação deste, do PL 4418/2012, do PL 591/2011, do PL 628/2015, e do PL 5555/2016, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
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Data:
14/12/2016Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Retirado de pauta a requerimento do deputado Mandetta.
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Data:
08/11/2017Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Proferido Parecer
- Vista conjunta aos Deputados Flavinho e Jean Wyllys.
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Data:
10/11/2017Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Prazo de Vista Encerrado
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Data:
22/11/2017Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Retirado de pauta a requerimento do deputado Flavinho.
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Data:
27/11/2017Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7741/2017, pelo Deputado Roberto Alves (PRB-SP), que: "Requer a redistribuição do Projeto de Lei 6.815 de 2010, à Comissão de Cultura". Inteiro teor
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Data:
29/11/2017Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Retirado de pauta a requerimento do deputado Arnaldo Faria de Sá
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Data:
05/12/2017Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSSF, pelo Deputado Flavinho (PSB-SP). Inteiro teor
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Data:
06/12/2017Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Retirado de pauta a requerimento do deputado Arnaldo Faria de Sá.
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12/12/2017Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Defiro o Requerimento n. 7.741/2017, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 6.815/2010, para incluir o exame pela Comissão de Cultura. Esclareço que, para efeito do que disposto no art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 6.815/2010: À CCULT, à CSSF e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. . Regime de Tramitação: Prioridade.] Inteiro teor
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Data:
10/01/2018Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Devolução à CCP
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Data:
10/01/2018Andamento:
Comissão de Cultura (CCULT)- Recebimento pela CCULT, com as proposições PL-591/2011, PL-4418/2012, PL-628/2015, PL-5555/2016 apensadas.
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Data:
18/04/2018Andamento:
Comissão de Cultura (CCULT)- Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF)