Projeto de Lei PL 6812/2010

e seus apensados
Opine

Esta é a versão fácil da ficha de tramitação. O que você achou?


Ementa: ?

Altera o inciso II do § 2º do art. 77 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estender o direito à pensão por morte aos filhos e dependentes até os 24 anos de idade, quando estudantes, e dá outras providências.

Entenda a proposta:

A Câmara analisa o Projeto de Lei 6812/10, do Senado, que estende até os 24 anos o direito de filhos e dependentes que estudam no nível superior ou o técnico de nível médio receberem pensão por morte de segurado do Regime Geral de Previdência Social (...) Saiba mais

Autor:

Senado Federal - Expedito Júnior (PR-RO)

Tramitação:

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Entenda

Situação:

Aguardando Designação de Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Título
Autor: Senado Federal - Expedito Júnior - PR /RO
Texto original
Proposta apresentada em: 11/2/2010
Título
Comissão de Seguridade Social e Família
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 02/03/2010
Título
Comissão de Finanças e Tributação
Resultado
Situação consolidada
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Parecer
Parecer
Ver mais
Chegou à comissão em: 12/04/2012
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Parecer
Parecer

  • Data:

    11/02/2010

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebido o Ofício nº 171/2010, do Senado Federal, "a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 49, de 2008, de autoria do Senador Expedito Júnior, constante dos autógrafos em anexo, que 'altera o inciso II do § 2° do art. 77 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, para estender o direito à pensão por morte aos filhos e dependentes até os 24 anos de idade, quando estudantes, e dá outras providências'". Inteiro teor
  • Data:

    11/02/2010

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação do PL 6812/2010, do Senado Federal - Expedito Júnior, que "altera o inciso II do § 2° do art. 77 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, para estender o direito à pensão por morte aos filhos e dependentes até os 24 anos de idade, quando estudantes, e dá outras providências". Inteiro teor
  • Data:

    26/02/2010

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Apense a este :PL-2483/2007. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
    • Apensação do PL-2483/2007 a esta proposição. Inteiro teor
  • Data:

    02/03/2010

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 03/03/10 PAG 5570 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    02/03/2010

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Recebimento pela CSSF, com a proposição PL-2483/2007 apensada.
  • Data:

    12/04/2010

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Designado Relator, Dep. Takayama (PSC-PR)
  • Data:

    13/04/2010

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/04/2010)
  • Data:

    29/04/2010

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    01/02/2011

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Devolvida sem Manifestação.
  • Data:

    30/03/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    05/08/2011

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Designado Relator, Dep. Jhonatan de Jesus (PRB-RR)
  • Data:

    09/08/2011

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 10/08/2011)
  • Data:

    18/08/2011

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    14/09/2011

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Jhonatan de Jesus (PRB-RR). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Jhonatan de Jesus (PRB-RR), pela aprovação deste e do PL 366/2011, apensado, com substitutivo e pela rejeição do PL 2483/2007 Inteiro teor
  • Data:

    15/09/2011

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 16/09/2011)
  • Data:

    29/09/2011

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
  • Data:

    03/04/2012

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Prazo de Vista Encerrado
  • Data:

    12/04/2012

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    12/04/2012

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Recebimento pel a CFT, com as proposições PL-2483/2007, PL-366/2011 apensadas.
  • Data:

    14/05/2012

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 15/05/12 PÁG 16889 COL 02, Letra A. Inteiro teor
  • Data:

    24/05/2012

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Designado Relator, Dep. Zequinha Marinho (PSC-PA)
  • Data:

    25/05/2012

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/05/2012)
  • Data:

    06/06/2012

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    12/03/2013

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Devolvida sem Manifestação.
  • Data:

    02/04/2013

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Designado Relator, Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG)
  • Data:

    11/07/2013

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Marcus Pestana (PSDB-MG). Inteiro teor
    • Parecer do relator, Dep. Marcus Pestana, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL 2053/2003, e dos, apensados, PL 2483/2007, PL 66/2011. Inteiro teor
  • Data:

    07/11/2013

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Devolvido ao Relator, Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG)
  • Data:

    02/06/2015

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Marcus Pestana Inteiro teor
    • Parecer do relator, Dep. Marcus Pestana, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6812/2010, dos PLs 2483/2007 e 366/2011, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. Inteiro teor
  • Data:

    17/06/2015

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Informativo sobre a adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
  • Data:

    11/05/2016

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Devolvido ao Relator, Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG), para atualizar a legislação orçamentária.
  • Data:

    06/12/2016

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Marcus Pestana (PSDB-MG). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL 6812/2010, e dos PLs 2483/2007 e 366/2011 apensados, e do Substitutivo 1 da Comissão de Seguridade Social e Família. Inteiro teor
  • Data:

    03/02/2017

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
  • Data:

    27/03/2017

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Devolvido ao Relator, Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG), para atualizar a legislação orçamentária.
  • Data:

    13/06/2018

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2018)
  • Data:

    03/07/2018

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    17/01/2019

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

Siga esta proposta

Esta é a versão fácil da ficha de tramitação. O que você achou?

Sua opinião sobre esta proposta