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Data:
11/02/2010Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
- Recebido o Ofício nº 160/2010 do Senado Federal, "a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 65, de 2003, de autoria do Senador Paulo Paim, constante dos autógrafos em anexo, que 'acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, parra permitir a movimentação da conta vinculada do FGTS para aquisição de imóvel rural, na condições que especifica'". Inteiro teor
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Data:
11/02/2010Andamento:
Plenário (PLEN )- Apresentação do PL 6811/2010, do Senado Federal - Paulo Paim, que "acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do FGTS para aquisição de imóvel rural, nas condições que especifica". Inteiro teor
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Data:
26/02/2010Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
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Data:
03/03/2010Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/03/10 PÁG 05966 COL 02. Inteiro teor
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Data:
03/03/2010Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Recebimento pela CTASP.
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Data:
10/03/2010Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Designado Relator, Dep. Roberto Santiago (PV-SP)
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Data:
12/03/2010Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/03/2010)
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Data:
25/03/2010Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
07/04/2010Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Devolvida sem Manifestação.
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Data:
04/05/2011Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Designado Relator, Dep. Roberto Santiago (PV-SP)
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Data:
05/05/2011Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 06/05/2011)
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Data:
26/05/2011Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
30/06/2011Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Roberto Santiago (PV-SP). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Roberto Santiago (PV-SP), pela aprovação. Inteiro teor
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Data:
03/08/2011Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Retirado de pauta, de ofício.
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Data:
19/10/2011Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Retirado de pauta a requerimento do deputado André Figueiredo.
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Data:
18/04/2012Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Retirado de pauta a requerimento do Deputado André Figueiredo.
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Data:
26/04/2012Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Apresentação do Requerimento n. 5111/2012, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE), que: "Requer a tramitação conjunta do PL 4457/2008, que "Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, permitindo a movimentação do saldo da conta vinculada do FGTS para a aquisição de terras na zona rural" ao PL 6811/2010 (do Senado Federal) que "Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do FGTS para aquisição de imóvel rural, nas condições que especifica"".
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Data:
21/05/2012Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Deferido o Requerimento n. 5.111/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 5.111/2012. Apense-se o Projeto de Lei n. 4.457, de 2008 ao Projeto de Lei n. 6.811, de 2010, nos termos do art. 142, c. c. o art. 143, II, “a”, e parágrafo único, ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se."
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Data:
28/05/2012Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- À CTASP o Memorando nº 92/12 - COPER solicitando a apensação do PL 4457/08 ao de nº 6811/10. Inteiro teor
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Data:
20/09/2012Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Devolvido ao Relator, Dep. Roberto Santiago, para manifestar-se sobre o PL 4.457/08, apensado.
- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Roberto Santiago (PSD-SP). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Roberto Santiago, pela aprovação deste e pela rejeição do PL nº 4.457/2008, apensado. Inteiro teor
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Data:
11/12/2013Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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Data:
12/12/2013Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )- Recebimento pela CFT, com a proposição PL-4457/2008 apensada.
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Data:
12/12/2013Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Parecer recebido para publicação.
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Data:
17/12/2013Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 18/12/13 PAG 60414 COL 02, Letra A. Inteiro teor
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Data:
27/12/2013Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )- Designado Relator, Dep. Amauri Teixeira (PT-BA)
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Data:
11/03/2014Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )- Devolvida sem Manifestação.
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Data:
08/04/2014Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )- Designado Relator, Dep. Edmar Arruda (PSC-PR)
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Data:
09/04/2014Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/04/2014)
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Data:
24/04/2014Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
28/03/2016Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )- Devolvida sem Manifestação.
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Data:
09/06/2016Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )- Designado Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS)
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Data:
13/06/2018Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )- Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2018)
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Data:
03/07/2018Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
31/01/2019Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )- (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Jerônimo Goergen, deixou de ser membro da Comissão
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Data:
29/03/2019Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )- Designado Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS)
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Data:
01/04/2019Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )- Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 02/04/2019)
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Data:
10/04/2019Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
15/10/2021Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Apresentação do Requerimento n. 2081/2021, pelo Deputado José Priante (MDB/PA), que "Requer a revisão de despacho inicial aposto ao PL nº 6.811/2010, da Câmara dos Deputados, para que a Comissão de Desenvolvimento Urbano aprecie sobre o mérito. ". Inteiro teor
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Data:
15/10/2021Andamento:
Plenário (PLEN )- Apresentação do Requerimento n. 2091/2021, pelo Deputado José Priante (MDB/PA), que "Requer a revisão de despacho das proposições abaixo elencadas para que a Comissão de Desenvolvimento Urbano – CDU se pronuncie acerca das matérias tratadas nos respectivos projetos ". Inteiro teor
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Data:
10/11/2021Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Deferido o Requerimento n. 2.091/2021, conforme o despacho do seguinte teor: “Defiro parcialmente o Requerimento n. 2.091/2021, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto aos Projetos de Lei n. 1.552/2003, n. 6.811/2010 e n. 6.223/2016, para incluir o exame pela Comissão de Desenvolvimento Urbano. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 1.552/2003: CDU, CTASP, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: ordinário]. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 6.811/2010: CDU, CTASP, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: Prioridade]. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 6.223/2016: CDU, CTASP, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: ordinário]. Inteiro teor
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Data:
29/11/2021Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Despacho exarado no Requerimento n. 2.081/2021, conforme o seguinte teor: "Prejudicado, em vista do deferimento do Requerimento n. 2.091/2021, de mesma finalidade. Publique-se".
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Data:
27/04/2022Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )- (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Jerônimo Goergen, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
- Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
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14/07/2022Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )- Devolução à CCP
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18/07/2022Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU )- Recebimento pela CDU, com a proposição PL-4457/2008 apensada.
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26/04/2023Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU )- Designada Relatora, Dep. Denise Pessôa (PT-RS)
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28/04/2023Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU )- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/05/2023)
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10/05/2023Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU )- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/04/2023 a 10/05/2023). Não foram apresentadas emendas.
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Data:
15/08/2023Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU )