Projeto de Lei PL 6758/2010

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Ementa: ?

Altera o Código Penal, para tipificar o esbulho possessório praticado em área de reserva legal, unidade de conservação e área de preservação permanente.

Entenda a proposta:

A Câmara analisa o Projeto de Lei 6758/10, do Senado, que estabelece pena de detenção de um a três anos e multa para quem invadir unidade de conservaçãoParte do território nacional sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias de proteção de seus (...) Saiba mais

Autor:

Senado Federal - Gilberto Goellner (DEM-MT)

Tramitação:

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Entenda

Situação:

Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Título
Autor: Senado Federal - Gilberto Goellner - DEM /MT
Texto original
Proposta apresentada em: 5/2/2010
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Apresentação do Projeto de Lei nº 6758/2010, do Senado Federal - Gilberto Goellner, que "altera o Código Penal, para tipificar o esbulho possessório praticado em área de reserva legal, unidade de conservação e área de preservação permanente".
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Parecer

  • Data:

    05/02/2010

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebido o Ofício nº 144/2010, do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 132, de 2009, de autoria do Senador Gilberto Goellner, constante dos autógrafos em anexo, que "altera o Código Penal, para tipificar o esbulho possessório praticado em área de reserva legal, unidade de conservação e área de preservação permanente". Inteiro teor
  • Data:

    05/02/2010

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei nº 6758/2010, do Senado Federal - Gilberto Goellner, que "altera o Código Penal, para tipificar o esbulho possessório praticado em área de reserva legal, unidade de conservação e área de preservação permanente". Inteiro teor
  • Data:

    19/02/2010

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Data:

    01/03/2010

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 02/03/10 PAG 5195 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    01/03/2010

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC.
  • Data:

    10/03/2010

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator, Dep. Fábio Ramalho (PV-MG)
  • Data:

    30/11/2010

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Fábio Ramalho (PV-MG). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Fábio Ramalho (PV-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
  • Data:

    23/05/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    24/05/2011

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Devolvido ao Relator, Dep. Fábio Ramalho (PV-MG)
  • Data:

    05/10/2011

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Fábio Ramalho (PV-MG). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Fábio Ramalho (PV-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 1.329/2011, apensado. Inteiro teor
  • Data:

    05/06/2014

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Prazo de Vista Encerrado
  • Data:

    11/11/2014

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 10787/2014, pelos Deputados Padre João (PT-MG) e outros, que: "Requer a revisão do despacho aposto ao PL nº 6.758/2010, do Sr. Gilberto Goellner, para que se inclua a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural". Inteiro teor
  • Data:

    02/12/2014

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Indeferido o Requerimento n. 10787/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 10.787/2014, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 6.758/2014 não se enquadra no campo temático da Comissão Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, delimitado no inciso I do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".

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