Projeto de Lei

PL 6748/2010

Virou Lei - Veja

Ementa ?

Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para explicitar a obrigatoriedade do uso e da manutenção de sinalizadores ou balizadores aéreos de obstáculos existentes nas zonas de proteção dos aeródromos.

Entenda a proposta

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 6748/10, já aprovado pelo Senado, que obriga os responsáveis por edificações situadas em áreas próximas a aeroportos e a helipontos a instalar, operar e manter equipamentos de sinalização e balizamento aéreos. A proposta prevê multa diária para o (...) Saiba mais

Autor

Senado Federal - Arthur Virgílio (PSDB-AM)

Situação

Transformado na Lei Ordinária 13133/2015

Caminho da proposta

Não há tramitação no Senado

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Senado Federal - Arthur Virgílio - PSDB /AM
Texto original
Proposta apresentada em: 4/2/2010
Título
Comissão de Desenvolvimento Urbano
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 22/02/2010
Título
Comissão de Viação e Transportes
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 18/08/2011
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 21/05/2015

Presidência da República

Transformado na Lei Ordinária 13133/2015. DOU 16/06/15 PÁG 01 COL 01.

Regime de Tramitação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

  • Data:

    04/02/2010

    Andamento:

    Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos (SEPRO )
    • Recebido o Ofício nº 139/2010, do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 664, de 2007, de autoria do Arthur Virgílio, constante dos autógrafos em anexo, que "acrescenta dispositivos à Lei n° 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para explicitar a obrigatoriedade do uso e da manutenção de sinalizadores ou balizadores aéreos de obstáculos existentes nas zonas de proteção dos aeródromos". Inteiro teor
  • Data:

    04/02/2010

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei nº 6748/2010, do Senado Federal - Arthur Virgílio, que "acrescenta dispositivos à Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para explicitar a obrigatoriedade do uso e da manutenção de sinalizadores ou balizadores aéreos de obstáculos existentes nas zonas de proteção dos aeródromos". Inteiro teor
  • Data:

    12/02/2010

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Data:

    22/02/2010

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/02/10 PAG 3050 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    22/02/2010

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU )
    • Recebimento pela CDU.
  • Data:

    23/06/2010

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU )
    • Designado Relator, Dep. Antonio José Medeiros (PT-PI)
  • Data:

    24/06/2010

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/06/2010)
  • Data:

    07/07/2010

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    26/01/2011

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU )
    • Devolvida sem Manifestação.
  • Data:

    23/03/2011

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU )
    • Designado Relator, Dep. Pedro Fernandes (PTB-MA)
  • Data:

    25/03/2011

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU )
    • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 28/03/2011)
  • Data:

    12/04/2011

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    11/05/2011

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU )
    • Devolvida sem Manifestação.
  • Data:

    25/05/2011

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU )
    • Designado Relator, Dep. Flaviano Melo (PMDB-AC)
  • Data:

    09/08/2011

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pelo Deputado Flaviano Melo (PMDB-AC). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Flaviano Melo (PMDB-AC), pela aprovação. Inteiro teor
  • Data:

    18/08/2011

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    18/08/2011

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Recebimento pela CVT.
  • Data:

    24/08/2011

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Designado Relator, Dep. José Chaves (PTB-PE)
  • Data:

    24/08/2011

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano publicado no DCD de 25/08/11, PÁG 44905 COL 02, Letra A. Inteiro teor
  • Data:

    25/08/2011

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 26/08/2011)
  • Data:

    14/09/2011

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    28/09/2011

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado José Chaves (PTB-PE). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. José Chaves (PTB-PE), pela aprovação. Inteiro teor
  • Data:

    06/10/2011

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    06/10/2011

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC.
  • Data:

    13/10/2011

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 14/10/11, PÁG 56584 COL 01, .Letra B. Inteiro teor
  • Data:

    20/11/2013

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB)
  • Data:

    21/11/2013

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/11/2013)
  • Data:

    04/12/2013

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    10/03/2014

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
  • Data:

    15/04/2015

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Prazo de Vista Encerrado
  • Data:

    30/04/2015

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    05/05/2015

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 06/05/15 PÁG 604 COL 01, Letra C. Inteiro teor
  • Data:

    06/05/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 07/05/2015).
  • Data:

    19/05/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
  • Data:

    21/05/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Ofício SGM-P 1114/2015 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
    • Encaminhado à CCP
  • Data:

    21/05/2015

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC.
  • Data:

    22/05/2015

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Ofício nº 45/2015 - Pres. CCJC
  • Data:

    26/05/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 9/15. Inteiro teor
    • Ofício nº 227/15/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção. Inteiro teor
  • Data:

    15/06/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Transformado na Lei Ordinária 13133/2015. DOU 16/06/15 PÁG 01 COL 01.
  • Data:

    18/06/2015

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 208/2015, pelo Poder Executivo, que: "Comunica, a Excelentíssima Senhora Presidenta da República, a sanção do Projeto de Lei que 'Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.565. de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, para explicitar a obrigatoriedade do uso e da manutenção de sinalizadores ou balizadores aéreos de obstáculos existentes nas zonas de proteção dos aeródromos'. Para o arquivo do Congresso Nacional, restituo, nesta oportunidade, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 13.133, de 15 de junho de 2015". Inteiro teor
  • Data:

    22/06/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Ofício nº 337/15/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado. Inteiro teor

Quem viu esta proposta viu também

  • MSC-463/2017 Consolida a legislação brasileira de telecomunicações e de radiodifusão.
  • PDC-936/2018 Consolida a legislação brasileira de telecomunicações e de radiodifusão.