Projeto de Lei

PL 6719/2009

Esta é a versão amigável da ficha de tramitação. O que você achou?

Virou Lei - Veja

Ementa ?

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, com a finalidade de modificar as regras relativas à prescrição dos crimes praticados contra crianças e adolescentes.

Autor

Senado Federal - Cpi da Pedofilia (NI-NI)

Situação

Transformado na Lei Ordinária 12650/2012

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título: Autor: Senado Federal - Cpi da Pedofilia - NI/NI; Proposta apresentada em: 23/12/2009

Título: Comissão de Seguridade Social e Família
Resultado
Situação consolidada: Aprovada em 10/08/2011
Parecer
Parecer

Título: Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Situação consolidada: Aprovada em 10/04/2012
Parecer
Parecer: Parecer do Relator, Dep. João Paulo Lima (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

Título: Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada: Aprovada no Plenário em 08/05/2012
Parecer
Parecer

Presidência da República

Transformado na Lei Ordinária 12650/2012. DOU 18/05/12 PÁG 03 COL 02.

Regime de Tramitação

Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

Data:
23/12/2009
Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
- Recebido o Ofício nº 3262/2009 do Senado Federal para revisão da Câmara dos Deputados do Projeto de Lei do Senado n° 234, de 2009, de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito - Pedofihia (SF), constante dos autógrafos em anexo, que "Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), com a finalidade de modificar as regras relativas à prescrição dos crimes praticados contra crianças e adolescentes." Inteiro teor
Data:
23/12/2009
Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do PL 6719/2009, do Senado Federal, que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), com a finalidade de modificar as regras relativas à prescrição dos crimes praticados contra crianças e adolescentes." Inteiro teor
Data:
21/01/2010
Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
- Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
Data:
02/02/2010
Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 3/2/2010.
Data:
02/02/2010
Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
- Recebimento pela CSSF.
Data:
12/04/2010
Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
- Designada Relatora, Dep. Rita Camata (PSDB-ES)
Data:
28/01/2011
Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
- Devolvida sem Manifestação.
Data:
07/04/2011
Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
- Designado Relator, Dep. Eros Biondini (PTB-MG)
Data:
12/04/2011
Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Eros Biondini (PTB-MG). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Eros Biondini (PTB-MG), pela aprovação. Inteiro teor
Data:
01/06/2011
Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária
- Vista ao Deputado Arnaldo Faria de Sá.
Data:
07/06/2011
Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
- Prazo de Vista Encerrado
Data:
10/08/2011
Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária
- Aprovado o Parecer, por unanimidade.
Data:
18/08/2011
Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
- Recebimento pela CCJC.
Data:
14/09/2011
Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
- Designado Relator, Dep. João Paulo Lima (PT-PE)
Data:
26/10/2011
Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado João Paulo Lima (PT-PE). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. João Paulo Lima (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
Data:
14/12/2011
Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária
- Vista ao Deputado Lourival Mendes.
Data:
21/12/2011
Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
- Prazo de Vista Encerrado
Data:
10/04/2012
Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária
- Aprovado o Parecer.
Data:
11/04/2012
Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
- Parecer recebido para publicação.
Data:
19/04/2012
Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 20/04/12 PAG 13138 COL 01 Letra A. Inteiro teor
Data:
08/05/2012
Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 5177/2012, pelo Deputado Jilmar Tatto (PT-SP), que: "Requeremos nos termo regimentais, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 6.719, de 2009, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), com a finalidade de modificar as regras relativas à prescrição dos crimes praticados contra crianças e adolescentes". Inteiro teor
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 5177/2012 => PL 6719/2009.
- Aprovado, por unanimidade, o Requerimento nº 5.177/12, dos Srs. Jilmar Tatto, Líder do PT; Bruno Araújo, Líder do PSDB; Lincoln Portela, Líder do Bloco PR,PTdoB,PRP,PHS,PTC,PSL,PRTB; André Figueiredo, Líder do PDT; Jovair Arantes, Líder do PTB; Chico Alencar, Líder do PSOL; Henrique Eduardo Alves, Líder do PMDB; Guilherme Campos, Líder do PSD; Arthur Lira, Líder do PP; e Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, que requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 6.719, de 2009, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), com a finalidade de modificar as regras relativas à prescrição dos crimes praticados contra crianças e adolescentes.
Data:
08/05/2012
Andamento:
Plenário (PLEN) - 18:03:00 Sessão - Deliberativa
- Discussão em turno único.
- Discutiram a Matéria: Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC) e Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).
- Encerrada a discussão.
- Votação em turno único.
- Aprovado o Projeto de Lei nº 6.719, de 2009.
- Votação da Redação Final.
- Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. João Paulo Lima (PT-PE). Inteiro teor
- A matéria vai à sanção (PL 6.719-B/2009). DCD do dia 09/05/12 PÁG 15781 COL 01. Inteiro teor
Data:
11/05/2012
Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
- Remessa à sanção através da Mensagem nº 12/12.
- Ofício nº 302/12/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
Data:
17/05/2012
Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
- Transformado na Lei Ordinária 12650/2012. DOU 18/05/12 PÁG 03 COL 02.
Data:
22/05/2012
Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 203/2012, pelo Poder Executivo, que: "Comunica, a Excelentíssima Senhora Presidenta da República, a sanção do Projeto de Lei que 'Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, com a finalidade de modificar as regras relativas à prescrição dos crimes praticados contra crianças e adolescentes' e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 12.650 , de 17 de maio de 2012. ". Inteiro teor
Data:
30/05/2012
Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
- Ofício nº 332/12/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.

Projeto de Lei

PL 6719/2009

Ementa ?

Autor

Situação

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Presidência da República

Regime de Tramitação

Tramitação detalhada

Data:

Andamento:

Data:

Andamento:

Data:

Andamento:

Data:

Andamento:

Data:

Andamento:

Data:

Andamento:

Data:

Andamento:

Data:

Andamento:

Data:

Andamento:

Data:

Andamento:

Data:

Andamento:

Data:

Andamento:

Data:

Andamento:

Data:

Andamento:

Data:

Andamento:

Data:

Andamento:

Data:

Andamento:

Data:

Andamento:

Data:

Andamento:

Data:

Andamento:

Data:

Andamento:

Data:

Andamento:

Data:

Andamento:

Data:

Andamento:

Data:

Andamento:

Data:

Andamento:

Outros documentos

Notícias Relacionadas

Discursos em Plenário