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Data:
23/12/2009Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
- Recebido o Ofício nº 3224/2009 do Senado Federal para revisão da Câmara dos Deputados do Projeto de Lei do Senado n° 210, de 2002, de autoria do Senador Mauro Miranda, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei n° 9.313, de 13 de novembro de 1996, que 'dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos aos portadores do HIV e doentes de AIDS', para incluir o beneficio do fornecimento de leite em pó para os filhos de mães portadoras do HIV ou doentes de AIDS". Inteiro teor
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Data:
23/12/2009Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do PL 6717/2009, do Senado Federal - Mauro Miranda, que "altera a Lei nº 9.313, de 13 de novembro de 1996, que "dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos aos portadores do HIV e doentes de AIDS", para incluir o benefício do fornecimento de leite em pó para os filhos de mães portadoras do HIV ou doentes de AIDS." Inteiro teor
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Data:
27/01/2010Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Apensem-se a este o PL 3445/2008 e apensados. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
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Data:
02/02/2010Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-4461/2008, PL-5752/2009, PL-3445/2008, PL-4467/2008 apensadas.
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Data:
03/02/2010Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/02/10 PAG 1108 COL 02. Inteiro teor
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Data:
12/04/2010Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Designado Relator, Dep. Henrique Fontana (PT-RS)
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Data:
13/04/2010Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/04/2010)
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Data:
29/04/2010Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
22/06/2012Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Devolvida sem Manifestação.
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Data:
13/07/2012Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Designado Relator, Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC)
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Data:
16/07/2012Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 17/07/2012)
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Data:
09/08/2012Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
09/10/2012Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC), pela aprovação deste, do PL 4461/2008, do PL 4467/2008, do PL 5752/2009, e do PL 3445/2008, apensados. Inteiro teor
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Data:
15/10/2012Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Devolvido ao Relator, Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC)
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Data:
17/10/2012Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 4461/2008, do PL 4467/2008, do PL 5752/2009, e do PL 3445/2008, apensados. Inteiro teor
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Data:
01/07/2013Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Designado Relator, Dep. Mandetta (DEM-MS)
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Data:
11/03/2014Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSSF, pelo Deputado Mandetta (DEM-MS). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Mandetta (DEM-MS), pela aprovação deste, do PL 4467/2008, do PL 5752/2009, e do PL 3445/2008, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4461/2008, apensado. Inteiro teor
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Data:
12/03/2014Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 13/03/2014)
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Data:
25/03/2014Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
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Data:
15/04/2015Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CSSF, pelo Dep. Mandetta
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Data:
15/04/2015Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Parecer com Complementação de Voto, Dep. Mandetta (DEM-MS), pela aprovação deste, do PL 4467/2008, do PL 5752/2009, e do PL 3445/2008, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4461/2008, apensado. Inteiro teor
- Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
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Data:
23/04/2015Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Encaminhado à CFT.
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Data:
24/04/2015Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Recebimento pela CFT, com as proposições PL-4467/2008, PL-4461/2008, PL-5752/2009, PL-3445/2008 apensadas.
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Data:
28/04/2015Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 29/04/15, PÁG 421 COL 01, Letra A. Inteiro teor
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Data:
30/04/2015Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Designada Relatora, Dep. Tia Eron (PRB-BA)
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Data:
04/05/2015Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/05/2015)
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Data:
13/05/2015Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
03/06/2016Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pela Deputada Tia Eron (PRB-BA). Inteiro teor
- Parecer da Relatora, Dep. Tia Eron (PRB-BA), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6717/09 e dos PL's 4461/08, 4467/08, 5752/09 e 3445/08, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com emendas. Inteiro teor
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Data:
30/08/2016Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Recebido informativo sobre a adequação financeira e orçamentária da CONOF. Inteiro teor
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Data:
11/10/2016Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.
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Data:
19/10/2016Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Extraordinária- Retirado de pauta, de ofício.
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Data:
09/11/2016Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Retirado de pauta em virtude da ausência do relator.
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Data:
23/11/2016Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Parecer lido pela Relatora
- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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Data:
24/11/2016Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Parecer recebido para publicação.
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Data:
24/11/2016Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-4467/2008, PL-4461/2008, PL-5752/2009, PL-3445/2008 apensadas.
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Data:
28/11/2016Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 29/11/16, PÁG 78 COL 01, Letra B. Inteiro teor
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Data:
21/12/2016Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designada Relatora, Dep. Tia Eron (PRB-BA)
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Data:
22/12/2016Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/12/2016)
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Data:
16/01/2017Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
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Data:
05/04/2017Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
15/08/2017Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF)
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Data:
22/05/2018Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF). Inteiro teor
- Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF). Inteiro teor
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Data:
30/08/2018Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Devolvida à Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF)
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Data:
31/01/2019Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Erika Kokay, deixou de ser membro da Comissão
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Data:
16/05/2019Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR)
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Data:
17/05/2019Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 20/05/2019)
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Data:
29/05/2019Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
27/08/2019Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Hiran Gonçalves (PP-RR). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR). Inteiro teor
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Data:
31/01/2023Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)