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Data:
23/12/2009Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
- Recebido o Ofício nº 3222/2009 do Senado Federal para revisão da Câmara dos Deputados do Projeto de Lei do Senado n° 116, de 2000, de autoria do Senador Gerson Camata, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para excluir de ilicitude a ortotanásia". Inteiro teor
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Data:
23/12/2009Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do PL 6715/2009, do Senado Federal - Gerson Camata, que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para excluir de ilicitude a ortotanásia." Inteiro teor
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Data:
21/01/2010Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este o PL 3002/08 e seus apensados. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
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Data:
02/02/2010Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 3/2/2010.
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Data:
02/02/2010Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Recebimento pela CSSF.
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Data:
17/03/2010Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Designado Relator, Dep. José Linhares (PP-CE)
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Data:
14/04/2010Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Apresentação do Parecer do Relator n. 1, pelo Deputado José Linhares (PP-CE), que: "Parecer do Relator, Dep. José Linhares (pendente de análise)". Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. José Linhares (PP-CE), pela aprovação deste, do PL 5008/2009, do PL 6544/2009, e do PL 3002/2008, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
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Data:
07/05/2010Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pelo Dep. José Linhares Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. José Linhares (PP-CE), pela aprovação deste, do PL 5008/2009, do PL 6544/2009, e do PL 3002/2008, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
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Data:
09/06/2010Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Retirado de pauta, de ofício.
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Data:
16/06/2010Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Vista ao Deputado Dr. Rosinha.
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Data:
22/06/2010Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Prazo de Vista Encerrado
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Data:
01/12/2010Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Retirado de pauta pelo Relator.
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Data:
02/12/2010Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CSSF, pelo Dep. José Linhares Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. José Linhares (PP-CE), pela aprovação deste, do PL 5008/2009, do PL 6544/2009, e do PL 3002/2008, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
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Data:
08/12/2010Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CSSF, pelo Dep. José Linhares
- Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CSSF, pelo Dep. José Linhares
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Data:
08/12/2010Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Parecer com Complementação de Voto, Dep. José Linhares (PP-CE), pela aprovação deste, do PL 5008/2009, do PL 6544/2009, e do PL 3002/2008, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
- Aprovado o Parecer, por unanimidade, com Complementação de Voto. Inteiro teor
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Data:
15/12/2010Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-5008/2009, PL-6544/2009, PL-3002/2008 apensadas.
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Data:
23/05/2011Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator, Dep. Pastor Marco Feliciano (PSC-SP)
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Data:
07/07/2011Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação do Requerimento n. 14/2011, pelo Deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 6.715, de 2009, que 'altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para excluir de ilicitude a Ortotanásia'". Inteiro teor
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Data:
13/07/2011Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Aprovado requerimento n. 14/2011 do Sr. Pastor Marco Feliciano que requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 6.715, de 2009, que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para excluir de ilicitude a Ortotanásia".
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Data:
14/05/2013Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO)
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Data:
12/09/2017Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
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Data:
18/09/2017Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator, Dep. Pr. Marco Feliciano (PSC-SP)
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Data:
25/04/2018Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- O Relator, Dep. Pr. Marco Feliciano, deixou de ser membro da Comissão
- O Relator, Dep. Pr. Marco Feliciano, deixou de ser membro da Comissão
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Data:
28/05/2018Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
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Data:
05/06/2018Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator, Dep. Pr. Marco Feliciano (PODE-SP)
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Data:
31/01/2019Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Pr. Marco Feliciano, deixou de ser membro da Comissão
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Data:
28/02/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Em razão da apensação do PL 352/2019 ao PL 3002/2008 apensado a este, inclua-se a CFT que deverá se manifestar quanto a adequação financeira e orçamentária. Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
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Data:
07/03/2019Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 08/03/19 PÁG 101., Letra A. Inteiro teor
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Data:
01/04/2019Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Devolução à CCP
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Data:
01/04/2019Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Recebimento pela CFT, com as proposições PL-5008/2009, PL-6544/2009, PL-3002/2008, PL-352/2019 apensadas.
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Data:
04/07/2019Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Designado Relator, Dep. Enio Verri (PT-PR)
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Data:
31/01/2023Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Enio Verri, deixou de ser membro da Comissão
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